Regime Especial de Admissão Temporária

Admissão temporária de bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas de caráter humanitário

Admissão temporária de bens relacionados com a visita ao Brasil de dignitários estrangeiros

Admissão temporária de bens de caráter cultural

Admissão temporária de bens destinados a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais

Circulação de material promocional nos Estados-Partes do Mercosul

Circulação de bens integrantes de projetos ou eventos culturais no Mercosul

Eventos internacionais realizados no Brasil

Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.

Esse regime está regulamentado pela IN SRF n^o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de:

• Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos;
   

• Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País; e
   

• Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação, recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos.

Há de se ressalvar que a entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária e está sujeita às normas gerais que regem o regime comum de importação.

Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime.

No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria.

Dependendo da finalidade e do valor dos bens, pode ser necessária, além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia dos tributos suspensos.

Entre outros, podem ser submetidos ao regime de admissão temporária os bens destinados:

• A feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais
   

• A eventos de caráter cultural e esportivo
   

• A promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais
   

• Ao exercício temporário de atividade profissional de não residente
   

• Ao uso de viajante não residente, quando integrantes de sua bagagem
   

• Bens trazidos durante visita de dignitários estrangeiros
   

• Bens reutilizáveis para acondicionamento e manuseio de outros bens importados ou a exportar
   

• Bens a serem submetidos a ensaios, testes, conserto, reparo ou restauração
   

• Bens a serem utilizados com finalidade econômica no Brasil (empregados na prestação de serviços ou na produção de outros bens)
   

O procedimento a ser aplicado no despacho aduaneiro, assim como a declaração aduaneira a ser utilizada, depende da finalidade dos bens e do beneficiário do regime.

O regime só é concedido após o atendimento a eventuais controles administrativos específicos a cargo de outros órgãos de governo e a sua solicitação e concessão e o despacho aduaneiro dos bens devem ser efetuados com base em:

• Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), no caso de ingresso de bens constantes da bagagem acompanhada trazida por viajante não residente no Brasil;
   

• Declaração de Entrada de Bens Estrangeiros, no caso de admissão temporária de bens relacionados com a visita ao Brasil de dignitários estrangeiros;
   

• Declaração Aduaneira de Material Promocional, no caso de aparelhos e equipamentos que acompanhem material promocional em circulação nos Estados-Partes do Mercosul, que deva ser utilizado ou distribuído gratuitamente na ocasião ou em função da realização de feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, "workshops" ou quaisquer outras atividades similares de caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial nesses países;
   

• Declaração Aduaneira de Bens de Caráter Cultural, no caso de bens integrantes de projetos ou eventos culturais, trazidos ao País e provenientes de países integrantes do Mercosul, quando esta declaração tiver sido utilizada no despacho aduaneiro de saída dos bens do país estrangeiro.
   

• Declaração Simplificada de Importação (DSI) – Formulário (anexos II a IV da IN SRF n^o 611/06), acompanhada do conhecimento de carga ou documento equivalente e de fatura pro forma, se aplicável, nos casos de admissão temporária de:
   

  • Amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
     
  • Bens destinados exclusivamente a competições desportivas internacionais;
     
  • Bens necessários à realização de evento de caráter cultural;
     
  • Bens destinados a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais;
     
  • Bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas de caráter humanitário;
     
  • Veículos, de viajantes residentes no exterior, exceto em países do Mercosul;
     
  • Bens destinados à realização de serviços de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais.
     
• Declaração Simplificada de Importação (DSI), formulada pelo importador ou seu representante em microcomputador conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), acompanhada do conhecimento de carga ou documento equivalente e de fatura pro forma, se aplicável, para os demais casos em que os bens sejam admitidos para utilização não econômica, inclusive bagagem desacompanhada de viajante não residente no Brasil; ou
   
• Declaração de Importação (DI), formulada pelo importador ou seu representante em microcomputador conectado ao Siscomex, nos casos de admissão de bens para utilização econômica.

Atenção: Os veículos de uso particular exclusivos de turistas residentes nos países integrantes do Mercosul podem circular livremente no País, sem a necessidade de quaisquer formalidades aduaneiras, desde que o condutor porte a documentação exigida na legislação aplicável ao viajante e o veículo não transporte mercadorias que, por sua quantidade ou características, façam supor finalidade comercial, ou que sejam incompatíveis com as finalidades do turismo (art. 309 do Decreto n^o 4.543/02).

• Os veículos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo esta atividade;
   
• os veículos de viajante estrangeiro não residente, exclusivamente em tráfego fronteiriço;
   
• as embarcações, aeronaves e outros bens, destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira;
   
• as embarcações pesqueiras autorizadas a operar em águas nacionais;
   
• as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico; e
   
• as embarcações estrangeiras, em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais, ou em navegação de cabotagem.
   

Na vigência do regime, deve ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia, se for o caso, baixa do termo de responsabilidade e, conseqüentemente, a extinção do regime:

• Retorno ao exterior;
   
• Entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;
   
• Destruição, às expensas do interessado;
   
• Transferência para outro regime aduaneiro especial; ou
   
• Despacho para consumo (nacionalização dos bens).

Quando ocorrer o retorno ao exterior dos bens admitidos temporariamente, a sua finalidade e a qualidade do beneficiário do regime também definirão o procedimento a ser aplicado e o tipo de declaração aduaneira a ser utilizada.

Conforme o caso, poderão ser utilizados formulários específicos aplicáveis a algumas situações ou as declarações de exportação comum ou simplificada (eletrônica ou formulário)
 

Legislação de Referência
 

Instrução Normativa SRF n^o 285/03
Instrução Normativa SRF n^o 611/06
Instrução Normativa SRF n^o 35/99
Instrução Normativa SRF n^o 40/99
Instrução Normativa SRF nº 10/00
Instrução Normativa SRF n^o 57/01
Instrução Normativa SRF n^o 469/04
Instrução Normativa RFB n^o 562/05
Instrução Normativa SRF n^o 117/98
Instrução Normativa SRF n^o 120/98