Legislação
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Instruções Normativas |
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Atos Declaratórios Executivos |
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Portarias |
| IN RFB nº 826/2008 | Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. |
| IN RFB nº 835/2008 |
Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do
Siscomex Carga. Alterada pela IN RFB nº 841, de 28 de abril de 2008. |
| IN RFB nº 899/2008 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. |
| IN Conjunta RFB/MT nº 797/2007 | Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. |
| IN RFB nº 800/2007 | Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de
embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008. |
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Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação. |
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Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. |
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Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. |
| Portaria MT nº 72/2008 | Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. (Redação dada pela Retificação D.O.U de 31/03/2008, página 84. Texto compilado). |