Bagagem Acompanhada

Bagagem acompanhada é o conjunto de bens incluídos no conceito de bagagem, que o viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje e não amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, inclusive os bens identificados por ticket de bagagem fornecido pelo transportador no momento do embarque.

São isentos de tributos os seguintes bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior:

Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;
Livros, folhetos e periódicos; e
Outros bens, observado o limite de valor global (cota de isenção) de:

US$ 500.00, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; ou
US$ 300.00, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Esses limites e condições aplicam-se inclusive aos bens trazidos por viajante não residente no Brasil, mesmo aqueles trazidos para presente.

Todo viajante que ingressa no Brasil, inclusive os tripulantes, qualquer que seja a via de transporte, é obrigado a apresentar à fiscalização aduaneira a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). Os bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada e que excederem a "cota de isenção" deverão ser declarados na DBA. A esses bens aplica-se o Regime de Tributação Especial para Bagagens, que sujeita o viajante ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de 50% sobre o valor excedente à "cota de isenção".

A fim de facilitar o cálculo do imposto, o viajante deve apresentar a fatura ou nota de compra, constando o valor de aquisição dos bens no exterior. Na falta desse documento ou no caso da sua inexatidão, o valor dos bens é determinado pela fiscalização aduaneira.

Atenção:

A isenção aplicável aos bens integrantes da "cota de isenção" só é concedida uma vez a cada trinta dias, mesmo que o limite de valor global tenha sido utilizado parcialmente.

Os viajantes que retornem ao País por via terrestre, portando bens dos quais necessite comprovar a regular entrada no País ou que estejam sujeitos ao pagamento de tributos, devem apresentá-los à fiscalização aduaneira dos postos de fronteira.

A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.

O viajante que, sem a autorização prévia da Aduana e o pagamento dos tributos e acréscimos legais cabíveis, vender, depositar para fins comerciais ou expuser à venda bens integrantes de bagagem, que tenham sido desembaraçados com isenção de tributos, é punido com a imposição de multa equivalente a duas vezes o valor dos bens.

As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.

As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.

Legislação de Referência

Instrução Normativa SRF nº 117/98
Instrução Normativa SRF nº 120/98
Instrução Normativa SRF nº 619/06
Decreto nº 4.543/02 (arts. 87, 100, 101, 153 a 166, 618, 628 e 630)