Isenção de Tributos sobre a Bagagem

ATENÇÃO: Os bens integrantes de bagagem que forem desembaraçados com isenção de tributos não podem ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com autorização da Aduana e com o pagamento dos tributos cabíveis.

O viajante que ingressa no Brasil tem direito à isenção de tributos sobre os bens que ele trouxer do exterior desde que estes estejam incluídos no conceito de bagagem e nos limites e condições a seguir.

• Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;
   
• Livros, folhetos e periódicos; e
   
• Outros bens, observado o limite de valor global (cota de isenção) de:
   
  1. US$ 500.00, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;
      
  2. US$ 300.00, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre, em veículo não militar; ou
      
  3. US$ 150.00, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre, em veículo militar.

Esses limites e condições aplicam-se inclusive aos bens trazidos por viajante não residente no Brasil, mesmo aqueles trazidos para presente.

Os bens trazidos como bagagem acompanhada e que excederem os limites de isenção deverão ser declarados na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). A esses bens, se incluídos no conceito de bagagem, aplica-se o Regime de Tributação Especial para Bagagens.

Aos bens excluídos do conceito de bagagem aplica-se o Regime de Importação Comum para Bagagens.

A isenção concedida para os outros bens (cota de isenção) só é concedida uma vez a cada trinta dias, mesmo que o limite de valor global tenha sido utilizado parcialmente, e é pessoal e intransferível, ou seja, não é admitida a soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família.

Para os militares desembarcando no País ao término de missão em veículo militar e para o civil viajando em veículo militar, a isenção sobre os outros bens só é concedida uma vez a cada doze meses.

A apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem acarreta a aplicação de multa no valor de 50% do valor excedente à cota de isenção, além do pagamento do imposto de importação devido.

 

Aos demais bens enviados ao País como bagagem desacompanhada, aplica-se o Regime de Tributação Especial para Bagagens ou o Regime de Importação Comum para Bagagens, conforme sejam observados ou não os prazos e condições estabelecidos acima.

Além da isenção de tributos sobre roupas e outros objetos de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos, integrantes de bagagem acompanhada, que é concedida a qualquer viajante que ingresse no País, outras isenções podem ou não ser concedidas a viajantes em situações especiais, conforme seja a situação em que se enquadrem, como, por exemplo, os tripulantes, brasileiros que permaneceram no exterior por mais de um ano, cientistas, diplomatas, entre outros. Portanto, cabe ao viajante verificar se tem direito a algum tratamento tributário diferenciado e pleiteá-lo.