Legislação específica sobre bagagem (aplicável a partir de 1º de outubro de 2010)
Portaria MF nº 440/2010
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.