Documentos e formulários

1) Para habilitação de responsável legal por empresa microimportadora são necessários os seguintes documentos:

- cópia da guia de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com os dados cadastrais do imóvel; e

- cópia da nota fiscal de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento.

2) Para credenciamento de representantes, caso este seja efetuado pela DRF/Foz do Iguaçu, são necessários os seguintes documentos ( IN RFB nº 1.245, de 30/01/2012 ):

3) Para cadastramento de veículos e condutores são necessários os seguintes documentos, em original e cópia:

É necessário ainda preencher o Formulário para Requerimento do Cadastramento

Caso o veículo seja de propriedade da empresa microimportadora, o cadastramento de veículos e condutores exige habilitação ao RTU da empresa como microimportadora e a habilitação dos condutores como representantes legais.

Quando se tratar de condutor taxista (o registro ou matrícula restringe-se ao município de Foz do Iguaçu), deverão ser apresentados também: