Requerimento de Habilitação de Responsável Legal no SISCOMEX

Anexo I da IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006
Anexo II da IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006
Anexo I-A, I-B e I-C do ADE Coana nº 3, de 1º de junho de 2006
Instruções de Preenchimento do ADE Coana nº 3, de 1º de junho de 2006