Imposto Sobre Produtos Industrializados 

Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
 

	Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (art. 41)
	Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007
	Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006 (art. 13)
	Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003
	Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006
	Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007

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Classificação Fiscal de Mercadorias - Orientações Gerais