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Como calcular multa de mora (acréscimos legais)
Como calcular multa de mora (acréscimos legais) Como calcular multa de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: · 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora. 2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
   
Como calcular juros de mora (acréscimos legais)
Como calcular juros de mora (acréscimos legais) Como calcular juros de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora: · Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento. · Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora. 2º) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
   
Como calcular juros de mora (acréscimos legais)
Como calcular juros de mora (acréscimos legais) Como calcular juros de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora: · Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento. · Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora. 2º) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
   
Informações úteis sobre o Sicalc
Informações úteis sobre o Sicalc Informações úteis sobre o Sicalc Para que serve o Sicalc O que são acréscimos legais Como calcular multa de mora (acréscimos legais) Como calcular juros de mora, que há situações em que os juros são devidos mesmo para débito ainda não vencido. É o caso do ITR, do IRPF e do IRPJ, em quotas. Como calcular multa de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora. 2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido. Como calcular juros de mora
   
Multa de mora sobre Contribuições Previdenciárias
Prática de Acréscimos Legais, a multa a ser aplicada respeita o critério da regência. II - não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados EmpresárioMulta de mora sobre Contribuições Previdenciárias Multa de mora sobre Contribuições Previdenciárias O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora. 7) A partir da competência dezembro de 2008 ( MP nº 449, de 2008 ) I - os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. a) a multa de que trata este item
   
Perguntas e Respostas
e a liquidação de multa e juros com créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL (link para:   http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/OrientacoesLiquidacaoMulta Situação do Débito Processo Administrativo Ação Judicial Orientações ao Contribuinte Devedor Sem processo Não •    Calcular os valores devidos por competência; •    Indicar a opção pela utilização dos créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL no sítio da RFB e respectivo valor da parte dos débitos que não serão liquidados com utilização de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL; •    Pagar integralmente, até o último dia útil do prazo estipulado no art. 17 da Lei nº 12.865/2013 , o principal, a multa isolada e o saldo dos juros não liquidados com a utilização desses créditos
   
Pagamento em atraso
Pagamento em atraso Pagamento em atraso O pagamento de tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal, efetuado com atraso, está sujeito a multa e a juros de mora (acréscimos legais). Acréscimos Legais Como calcular multa de mora (acréscimos legais) Como calcular juros de mora (acréscimos legais) Instruções para preenchimento manual de Darf Programa para cálculo dos acréscimos legais
   
Pagamento em atraso
Pagamento em atraso Pagamento em atraso O pagamento de tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal, efetuado com atraso, está sujeito a multa e a juros de mora (acréscimos legais). Acréscimos Legais Como calcular multa de mora (acréscimos legais) Como calcular juros de mora (acréscimos legais) Instruções para preenchimento manual de Darf Programa para cálculo dos acréscimos legais
   
Perguntas e Respostas
foram objeto de parcelamento, com utilização de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL Situação do Débito Processo Administrativo Ação Judicial Orientações ao Contribuinte Devedor Sem processo Não Calcular os valores devidos por competência, por meio do sítio da RFB; Indicar a opção pela utilização dos créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL no sítio da RFB e respectivo valor da parte dos débitos que não serão liquidados com utilização de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL; Pagar integralmente, até 30/11/2009, o principal, a multa isolada e o saldo Negativas de CSLL no sítio da RFB e respectivo valor da parte dos débitos que não serão liquidados com utilização de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL; Pagar integralmente, até 30/11/2009, o principal, a multa isolada e o saldo dos juros não liquidados com a utilização desses créditos, efetuando
   
Contribuinte pode calcular sua alíquota efetiva de IR
Contribuinte pode calcular sua alíquota efetiva de IR Brasília, 8 de junho de 2004 Contribuinte pode calcular sua alíquota efetiva de IR A partir de hoje, está disponível na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) um aplicativo que calcula a alíquota efetiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O objetivo é tornar transparente ao cidadão a parcela de Imposto de Renda que, realmente, incide sobre seus rendimentos. Com o aplicativo, fica claro que as alíquotas existentes hoje (0%, 15% e 27
   
INFORMATIVO NOVO MODELO DA GFIP
. Até que o SEFIP seja adaptado, continuar utilizando o FPAS 582. GPS em atraso X vencimento dia 10 Com a alteração do vencimento de algumas contribuições previdenciárias para o dia 10, o SEFIP pode calcular indevidamente juros e multa caso seja informado o indicador da Previdência “em atraso dos códigos 05 a 08 no campo “Ocorrência” e do valor da efetiva contribuição do segurado no campo “Valor Descontado do Segurado”. Multa para o FPAS 582 – Órgãos públicos Para o FPAS 582, passa a haver incidência de multa pelo recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias. Portanto, a GPS gerada pelo SEFIP, com indicador da Previdência “em atraso”, não deve ser utilizada, uma vez que o SEFIP não calculará multa. Missões
   
Perguntas e Respostas - IRPF - 2012
— 65 anos ou mais 017 Rendimentos acumulados 018 Aluguéis 019 PRAZO DE ENTREGA Declaração de Ajuste Anual — exercício de 2012 020 Declarante no exterior 021 Contribuinte em viagem na data da entrega 022 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Consórcio — falta do bem no mercado 281 11 Transferência entre entidades de previdência privada 282 IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE Retenção de IR sobre pagamentos de condomínio 283 Multa por rescisão de contrato de aluguel 284 Pagamentos por conta e ordem de terceiros 285 Vale-brinde 286 Remessa pelo empregador doméstico; - pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração. A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado. (Decreto-lei nº 2.396, 21 de dezembro de 1987, art. 13; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999
   
Peguntas e Respostas - IRPF - 2011
— 65 anos ou mais 017 Rendimentos acumulados 018 Aluguéis 019 PRAZO DE ENTREGA Declaração de Ajuste Anual — exercício de 2011 020 Declarante no exterior 021 Contribuinte em viagem na data da entrega 022 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ou falecimento 277 Restituição do imposto sobre a renda 278 11 Desconto no resgate antecipado de notas promissórias 279 Consórcio — falta do bem no mercado 280 Transferência entre entidades de previdência privada 281 IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE Retenção de IR sobre pagamentos de condomínio 282 Multa, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico; - pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração. A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor
   
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/Irpf2007/Perguntao2007.pdf
Sumário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Contribuinte obrigado a declarar 023 Contribuinte não obrigado a declarar 024 PROGRAMA IRPF2007 Vantagens 025 no resgate antecipado de notas promissórias 277 Consórcio — falta do bem no mercado 278 Transferência entre entidades de previdência privada 279 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRIBUTAÇÃO NA FONTE Retenção de IR sobre pagamentos de condomínio 280 Multa por rescisão de contrato de aluguel 281 Pagamentos por conta
   
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Perguntao/IRPF2006/Perguntao2006.pdf
— 65 anos ou mais 017 Rendimentos acumulados 018 Aluguéis 019 PRAZO DE ENTREGA Declaração de ajuste anual — exercício de 2006 020 Declarante no exterior 021 Contribuinte em viagem na data da entrega 022 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA do imposto de renda 274 Desconto no resgate antecipado de notas promissórias 275 Consórcio — falta do bem no mercado 276 Transferência entre entidades de previdência privada 277 IMPOSTO RETIDO NA FONTE – TRIBUTAÇÃO NA FONTE Retenção de IR sobre pagamentos de condomínio 278 Multa por rescisão de contrato, tem direito à prorrogação desse prazo? Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente. (IN SRF nº 616, de 2006, art. 3º) 34 35 Multa por Atraso na Entrega da Declaração CONTRIBUINTE OBRIGADO