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Dia 29/11/2013
(PIS/PASEP, COFINS, CSLL) Diversos ( REFIS, PAES, PAEX1, PAEX2, PAEX3, ParcSimplesNac) Diversos ( Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins - Pagamento à Vista ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL - Pagamento à Vista ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2 º   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins - Pagamento à Vista )   Código DARF Parcelamento Lei n
   
IRPJ/CSLL - Parcelamento ou pagamento à vista (art. 40, da Lei12.865, de 09 de outubro de 2013)
IRPJ/CSLL - Parcelamento ou pagamento à vista (art. 40, da Lei12.865, de 09 de outubro de 2013) Legislação Leis Medidas Provisórias Portarias Leis Lei12.865 e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , na forma do art. 40 da Lei12.865, de 9 de outubro de 2013 , e dá outras providências à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS eà Cofins, na forma do art. 39 da Lei12.865, de 9 de outubro de 2013 , e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
   
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins - Pagamento à Vista Lei12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4071 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4088 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4094 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4104 " 29 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN
   
Dia 30/12/2013
(PIS/PASEP, COFINS, CSLL) Diversos ( REFIS, PAES, PAEX1, PAEX2, PAEX3, ParcSimplesNac) Diversos ( Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins )   Código DARF Parcelamento Lei n º   12.865, de 2013 4007 Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS
   
Dia 31/01/2014
(PIS/PASEP, COFINS, CSLL) Diversos ( REFIS, PAES, PAEX1, PAEX2, PAEX3, ParcSimplesNac) Diversos ( Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2 º   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins )   Código DARF Parcelamento Lei n º   12.865, de 2013 4007 Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS
   
Dia 31/03/2014
nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias ) Declarações, Demonstrativos e Documentos Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2 º   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Código DARF Parcelamento Lei n º   12.865, de 2013 4059 Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Código DARF Parcelamento Lei n
   
Dia 28/02/2014
(PIS/PASEP, COFINS, CSLL) Diversos ( REFIS, PAES, PAEX1, PAEX2, PAEX3, ParcSimplesNac) Diversos ( Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2 º   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Código DARF Parcelamento Lei n º   12.865, de 2013 4059 Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Código DARF Parcelamento Lei n
   
MINISTÉRIO DA FAZENDA
de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 3910 " 30 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4042 " 30 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 " 30 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep 1759 Diversos GRC Trabalhador Pessoa Física
   
Dia 30/04/2014
(PIS/PASEP, COFINS, CSLL) Diversos ( REFIS, PAES, PAEX1, PAEX2, PAEX3, ParcSimplesNac) Diversos ( Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Diversos ( Contribuições Previdenciárias Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2 º   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL ) Código DARF Parcelamento Lei n º   12.865, de 2013 4059 Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40   Diversos ( Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins ) Código DARF Parcelamento Lei n
   
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3932 " Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3955 " 31 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4042 " 31 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 " 31
   
PIS/COFINS - Parcelamento ou pagamento à vista (art. 39, caput e § 1º, da Lei12.865, de 09 de ou
PIS/COFINS - Parcelamento ou pagamento à vista (art. 39, caput e § 1º, da Lei12.865, de 09 de outubro de 2013) Legislação Leis Medidas Provisórias Portarias Leis Lei12.865 Cofins, na forma do art. 39 da Lei12.865, de 9 de outubro de 2013 , e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto. 40 da Lei12.865, de 9 de outubro de 2013 . Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
   
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 " (Fl. 13 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 30 de janeiro de 2014.) Agenda Tributária Fevereiro de 2014 Data de Código Código Período de Vencimento Tributos Darf GPS Apuração do Fato Gerador (FG) 28 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4042 " 28 Acréscimos Legais de Contribuinte
   
Anexo Único ao ADE Codac nº 7, de 25 de fevereiro de 2014
Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3932 " Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3955 " 31 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos Lei Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4042 " 31 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep 1759 Diversos GRC
   
MINISTÉRIO DA FAZENDA
º 3932 " Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3955 " 30 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 " 30 Parcelamento Lei12.865, de 2013 - PIS/Cofins Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 " Lei12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4020 " Lei12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4042 " 30 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei
   
Perguntas e Respostas
faça novo pedido de parcelamento. Porém, ambos (o pedido de parcelamento e o recolhimento da primeira prestação) devem ser efetuados dentro do prazo estipulado pela Lei12.865, de 2013 . 1.4. Fiz Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , concedido pela Lei12.865, de 09 de outubro de 2013 , não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , concedido pela Lei12.865, de 09 de outubro de 2013 , não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 .   4.1. Tenho um parcelamento especial (PAES) que se originou