Consulta de Editais
Nos termos do disposto no artigo 23 do decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,
com a redação do artigo 113 da lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado
pela portaria SRF nº 259, de 2006, divulga editais publicados para o sujeito passivo
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