e-Editais

Consulta de Editais Eletrônicos

Nos termos do disposto no artigo 23 do decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 113 da lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pelo artigo 25 da lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentado pela portaria SRF nº 259, de 2006, e alterações posteriores, a Receita Federal do Brasil divulga editais publicados para o sujeito passivo abaixo identificado.

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