Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Unidade de Atendimento.

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

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Permite o estabelecimento de uma comunicação mais ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes (Eqmac) com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso do e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder aquelas que o servidor da RFB permitir a resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010.

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

Permite consultar as intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento.

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

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Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.

Permite preencher e transmitir a DCide-Combustíveis e, posteriormente, gerar e imprimir o recibo de comprovação de entrega; cancelar a declaração previamente enviada (via declaração retificadora) e recuperar o recibo.

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.

Permite que o contribuinte impeça que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja impressa nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2007.

Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2008.

Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2009.

Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2010.

Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2011.

O sistema DSPJ Inativa 2012 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, e situações especiais ocorridas em 2012.

O sistema DSPJ Inativa 2013 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, e situações especiais ocorridas em 2013.

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

Permite solicitar a retirada do nome da lista dos devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União.

Permite receber, na Caixa Postal, a legislação diária do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut).

Permite consultar processos administrativos criados EM MEIO DIGITAL na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, utilizando certificado digital.

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.

Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.

Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

Permite o preenchimento do PGDAS e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

Permite o preenchimento e a retificação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN.

Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.

Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Permite declarar lançamento mensal do valor devido do Simples Nacional e gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização.

Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional.

Permite a exclusão do Simples Nacional.

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples

Envio de informações via SMS para contribuintes do Simples Nacional.

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.

Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.