Declarações Entregues

Esta opção de acesso possilibilita ao contribuinte possuidor de certificado digital visualizar a relação de suas últimas declarações entregues, relativas aos tributos abaixo identificados, como também entregá-las à RFB, via Receitanet, com aposição de assinatura digital.

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF

Permite visualizar a relação de últimas declarações entregues, consultar o extrato do processamento (que contém detalhamento sobre possíveis pendências na declaração – somente para os exercícios a partir de 2003),  e obter   2ªvia de seu recibo de entrega e  informações sobre sua restituição, desde o exercício 1999 até 2006.

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf

Permite visualizar a relação de últimas declarações entregues e consultar o extrato do processamento (que contém detalhamento sobre possíveis pendências na declaração), a partir do ano-calendário 1999.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ ou PJ Simplificada

Permite visualizar a relação de últimas declarações entregues, consultar o extrato do processamento (somente para os exercícios a partir de 2000), e obter informações sobre a situação do processamento da declaração selecionada, desde o exercício 1998 a 2006.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF

Permite visualizar a relação de últimas declarações entregues - para fatos geradores a partir do ano-calendário 2004 até  2006 - e imprimir a declaração selecionada.

Entrega de Declarações com Aposição de Assinatura Digital – via Receitanet

Este serviço possibilita ao contribuinte certificado entregar suas declarações à RFB, via Receitanet, com aposição de assinatura digital. As pessoas físicas possuidoras de certificado digital  podem entregar algumas de suas declarações de IRPF, Dirf e DITR , utilizando certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF. As pessoas jurídicas possuidoras de certificado digital podem entregar também, por exemplo, suas declarações de Simples, DIPJ  e DITR a partir do exercício 2005, bem como do CNPJ e DCTF Semestral ; e as pessoas jurídicas sujeitas a apresentação de DCTF Mensal devem transmiti-la, obrigatoriamente, com a aposição de assinatura digital, utilizando certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a RFB.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte poderá transmitir suas declarações, através do Programa Receitanet, assinando-as digitalmente com seu certificado, ou, se pessoa jurídica, também com o certificado digital de seu responsável perante a RFB. Existe ainda a possibilidade da transmissão ser efetuada por procurador previamente cadastrado, pelo próprio contribuinte, através de outra opção do e-CAC: a 'Procuração Eletrônica'.

A versão disponível do Receitanet permite a entrega assinada obrigatória ou facultativa, conforme o caso - de diversas   declarações e demonstrativos.

Atenção: Para verificar quais as declarações permitidas atualmente, consulte a página sobre Entrega de Declarações assinadas com Certificado Digital .

             

A Receita Federal agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui .
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