Portal eCAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Serviços Disponíveis - Tributos Internos

Os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, Portal eCAC, contêm dados confidenciais que a Secretaria da Receita Federal do Brasil fornece apenas ao próprio contribuinte, ou a procuradores previamente cadastrados, pelo próprio contribuinte, através da opção de atendimento 'Procuração Eletrônica'.

Quando o acesso ao Portal eCAC é realizado via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados como procurador, responsável legal de empresa, empresa filial ou empresa sucedida, antes de entrar na aplicação desejada, é necessário selecionar a opção "Alterar Perfil de Atuação". Quando o acesso ao Portal eCAC é realizado via Código de Acesso, as informações apresentadas são sempre relativas ao próprio contribuinte.

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se ciente das responsabilidades penais, cíveis  e administrativas referidas na política de privacidade e uso .

           






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