Brasília, 29 de novembro de 2002
O secretário-adjunto da Receita Federal Jorge Rachid vai explicar o Decreto 4.489, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A entrevista será hoje (sexta-feira), às 16 horas, na Sala de Entrevistas do Comitê de Imprensa do MF (Edifício-sede – térreo). O decreto regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que disciplina o fornecimento de informações pelos bancos sobre a movimentação financeira de seus clientes à Receita Federal.