Brasília, 26 de agosto de 2003
Parcelamento Especial: Contribuinte tem até 6ª feira para pagar 1ª parcela
A Receita Federal informa que a adesão ao Paes (Parcelamento Especial) poderá ser feita até a meia-noite de domingo, dia 31, de acordo com a Medida Provisória nº 125.
Mas, para ter o pedido de parcelamento deferido pela Receita, o contribuinte deverá fazer o pagamento da primeira parcela até sexta-feira (29), último dia de funcionamento dos bancos no mês.
Esses e outros prazos estão previstos na Portaria 2 (anexa), editada em conjunto pela Receita e Procuradoria e publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União.
Os contribuintes que quiserem parcelar débitos questionados administrativamente deverão entregar petição de desistência do recurso até sexta-feira (29). Já para débitos com ação judicial a desistência deverá ser protocolada até 30 de setembro.
Até hoje (terça-feira) foram recebidos 399.503 termos de adesão, dos quais 301.175 de empresas e 98.328 de pessoas físicas.
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Anexo - Portaria Conjunta Nº 2 de 22 de agosto de 2003 |
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