Brasília, 30 de julho de 2003
A Receita Federal editou na semana passada a Instrução Normativa nº 343, que permite a venda de cigarros fabricados no Brasil nas lojas francas dos aeroportos nacionais, os chamados free shops.
A medida foi posta em prática para regular o comércio do produto nesses estabelecimentos. Os produtos vão receber selo especial.
A instrução e demais atos que tratam do assunto, assim como os modelos de selos obrigatórios, estão disponíveis na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), no link "cigarros".