Brasília, 28 de outubro de 2003
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram para 28 de novembro o prazo de entrega da declaração ao Parcelamento Especial (Paes), conhecido como Refis II, que terminaria nesta sexta-feira (31).
A medida está na Portaria Conjunta 5, de 23 de outubro, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). O programa gerador do documento está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A Receita esclarece que a declaração não é obrigatória para todos os contribuintes que optaram pelo Paes, mas apenas para aqueles que desejam confessar ou informar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.
Para enviar a declaração, é necessária a utilização de uma senha, enviada pela Receita aos contribuintes que fizeram a adesão ao novo sistema de parcelamento, cujo prazo terminou em 31 de agosto.
O Paes recebeu a adesão de 455.071 contribuintes, dos quais 341.043 empresas e 114.828 pessoas físicas. Por esse sistema, os contribuintes puderam optar pelo parcelamento de dívidas com a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em até 180 meses.