Brasília, 2 de março de 2005
A Receita Federal editou nesta quarta-feira (2) o Ato Declaratório nº 19, que permite a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mesmo para as empresas que não possuam certificação digital. O ato será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).
O uso do certificado digital para as grandes empresas era uma das exigências previstas na Instrução Normativa 482, editada pela Receita em dezembro do ano passado.
Com essa nova medida, a DCTF poderá ser entregue em disquete ou CD-Rom na
unidade local da Receita. Mas, para isso, o representante da empresa deverá
apresentar cópia do contrato social e procuração, entre outros documentos.
A partir deste ano, a entrega da declaração passa a ser obrigatória todos os
meses para cerca de dez mil grandes empresas, que tiveram em 2003 receita bruta
superior a R$ 30 milhões.
Dados preliminares mostram que até o momento apenas 10% das empresas enviaram a DCTF. O prazo termina segunda-feira (7). A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 500,00.
Assessoria de Imprensa da SRF
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