Modelo Estados

Convênio que entre si celebram a UNIÃO , representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , e o Estado de ....... , representado pela sua Secretaria de Fazenda , objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.

A UNIÃO , por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil , órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB , CNPJ n º 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário, Senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, portador da Carteira de Identidade (CI) n º 80433294-SSP-BA e do CPF n º 061.482.805-82, e o Estado de ......... , por intermédio da Secretaria de Fazenda , doravante denominada Sefaz , inscrita no CNPJ sob o n º ................, neste ato representada por seu Secretário, Senhor ................................................., portador da Carteira de Identidade (CI) n º ................ (SSP/........) e do CPF n º ......................., com fulcro no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no Protocolo de Cooperação 01/2004 – I ENAT, de 17 de julho de 2004, no Protocolo de Cooperação 01/2005 – II ENAT, de 27 de agosto de 2005, no Protocolo de Cooperação 05/2006 – III ENAT, de 10 de novembro de 2006, no Protocolo de Cooperação 04/2007 – IV ENAT, de 7 de dezembro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando à integração dos cadastros, ao intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual, e à disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB, à Sefaz, aos demais órgãos estaduais e aos Municípios do Estado de .............................que aderirem ao presente Convênio, com a mínima exigência possível de documentos em papel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O programa de cooperação técnico-administrativa compreenderá o aperfeiçoamento, a organização e a uniformização de procedimentos para coleta, tratamento e armazenamento de dados cadastrais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Sefaz, os demais órgãos estaduais e os Municípios que aderirem ao presente Convênio, no âmbito do programa, adotarão o número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para consecução dos objetivos previstos nesta cláusula, os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio manterão independentes suas bases de dados cadastrais, observando o sincronismo das informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – A adesão dos Municípios do Estado de .......................ao presente Convênio será formalizada pela assinatura de Termo de Adesão conforme minuta referencial constante do Anexo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Sefaz comunicará à RFB a relação dos Municípios que aderirem ao presente Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA A Sefaz poderá repassar a outros órgãos do Estado de ................, bem como aos Municípios do Estado de ....................... que tenham formalizado a adesão a este Convênio, informações exclusivamente cadastrais, relativas a pessoas jurídicas e físicas, obtidas junto à RFB, quando indispensáveis aos procedimentos de registro e legalização de empresas e negócios.

CLÁUSULA QUARTA - A execução das atividades do presente Convênio ficará a cargo de comissão paritária, incumbida de praticar todos os atos relativos à atuação conjunta com vistas à consecução dos objetivos do Convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comissão será composta por quatro servidores, dois de cada convenente, indicados pelos respectivos representantes mediante comunicação escrita no prazo de trinta dias, contado da data de assinatura deste Convênio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo das incumbências previstas nesta cláusula, a comissão poderá propor aos representantes:

I – adoção de projeto técnico de sistema eletrônico;

II – alteração de atos legais ou normativos;

III – alteração ou complementação dos termos do presente Convênio; e

IV – alteração ou implementação de procedimentos técnicos ou administrativos.

CLÁUSULA QUINTA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio aceitam as limitações normativas impostas pelo seu respectivo Ente Federativo no que concerne a atos reguladores de coleta, tratamento e armazenamento de dados cadastrais.

CLÁUSULA SEXTA - As informações de interesse recíproco dos convenentes e dos partícipes que aderirem ao presente Convênio serão solicitadas às respectivas prestadoras de serviço ou aos setores responsáveis que mantêm suas bases de dados, por qualquer meio ou solução adotado de comum acordo, observados os procedimentos legais e normativos para sua obtenção.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio se comprometem a utilizar os dados que lhes forem fornecidos em decorrência da execução do presente Convênio somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio poderão celebrar convênios com outros órgãos ou entidades, com a finalidade de assegurar a veracidade dos dados coletados, sem prejuízo da obrigação descrita nesta cláusula.

CLÁUSULA OITAVA - Cada convenente e cada partícipe que aderir ao presente Convênio responsabilizar-se-ão pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste Convênio, bem assim pelas despesas, no respectivo âmbito de atuação, com desenvolvimento e implementação de projeto, que deverão correr à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este Convênio não envolverá a aplicação de recursos específicos ou ônus financeiro adicional para qualquer dos partícipes, tampouco envolverá transferência de recursos financeiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A RFB, a Sefaz, os demais órgãos estaduais e os Municípios que aderirem ao presente Convênio não arcarão com custos referentes ao acesso, por qualquer meio, às informações que lhes sejam disponibilizadas pelo outro partícipe, cabendo o ônus ao convenente ou ao partícipe aderente que estiver na posição de fornecedor das informações.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A RFB será responsável pelo custo da disponibilização das informações até o sistema aplicativo de integração estadual.

CLÁUSULA NONA - O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto cento e vinte dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes, sem que disso resulte ao partícipe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniárias.

CLÁUSULA DÉCIMA - As eventuais dúvidas, omissões e controvérsias oriundas deste Convênio serão dirimidas pelos partícipes, de comum acordo, mediante proposta de solução a ser apresentada pela comissão paritária de que trata a cláusula quarta.

PARÁGRAFO ÚNICO - As eventuais controvérsias que não puderem ser dirimidas de comum acordo entre os partícipes serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - A RFB e a Sefaz providenciarão a publicação deste Convênio, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de .................

E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente Convênio, em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes, destinada uma para cada convenente.

Brasília, .......de.......................de.......

Carlos Alberto Freitas Barreto
Secretário da Receita Federal Brasil

.......................................................................................

Secretário de Fazenda do Estado de .........

Testemunhas :

1) Nome:

CPF: _____._____._____-___ e assinatura: ____________________

2) Nome:

CPF: _____._____._____-___ e assinatura: ___________________.

ANEXO

Termo de Adesão do Município de ....................... ao Convênio celebrado, em ........ de ............ de 2010, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Sefaz (........), objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.

O Município de ............................., CNPJ nº ......................, neste ato representado por seu Prefeito, ........................., identidade nº............................CPF nº ............................. e por seu Secretário Municipal de Finanças, ................................, identidade nº ...................................... CPF nº ................................, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio celebrado, em ........ de .............. de 2010, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Fazenda do Estado de ...................... (...............), objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

A Sefaz/..... comunicará a RFB a celebração deste Termo de Adesão.

A Sefaz/..... e a Secretaria Municipal de Finanças providenciarão a publicação deste Termo, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de .................e em veículo de divulgação oficial do Município.

E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

....................................., ... de ..................... de 2010.

.......................................................................................

Prefeito Municipal de .......................

.......................................................................................

Secretário Municipal de Finanças de .......................

.......................................................................................

Secretário de Fazenda do Estado de...................