Perguntas e Respostas - SEFAZ Salvador

1) Quais as principais mudanças para o cidadão com a entrada do município de Salvador no Cadastro Sincronizado a partir de 17/12/2007?

Com a implantação do Cadastro Sincronizado, para as empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer na cidade de Salvador, a solicitação de atos cadastrais perante a RFB, Sefaz/BA e Sefaz/Salvador, serão praticados exclusivamente por meio de um único Aplicativo (PGD CNPJ ou Coleta Online).

A principal novidade do PGD CNPJ e do Coleta Online é a habilitação da Ficha Município quando o município selecionado for Salvador. Nesta ficha, além de outros dados específicos do município de Salvador, para alguns pedidos, deverá ser informado o número do TVL (Termo de Viabilidade de Localização), emitido pela SUCOM (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município).

2) Quais solicitações exigem o TVL?

O TVL é condição para a realização dos seguintes pedidos: inscrição, a exceção dos eventos 109 (Inscrição de incorporação imobiliária) e 803 (Inscrição para estabelecimento sediado em outro município); alteração cadastral que envolva as informações de atividade, endereço, tipo de unidade e forma de atuação, bem como o próprio pedido de renovação de alvará (evento 808).

3) Onde o cidadão poderá obter informação para a aquisição do TVL?

Informações sobre documentação, taxa, prazo e local de atendimento, consultar o site da SUCOM no endereço www.sucom.ba.gov.br .

4) Quais cuidados o cidadão deve ter ao solicitar o TVL à SUCOM?

O cidadão deverá certificar-se para que os dados constantes no TVL estejam corretos, pois os mesmos serão confrontados com as informações prestadas no aplicativo CNPJ. Ou seja, os dados de atividade, endereço, tipo de unidade e forma de atuação informados nos aplicativos CNPJ serão validados com o TVL.

5) No preenchimento do pedido poderá ser informado qualquer número para o TVL?

Não. O número do TVL informado deverá ser válido. A Sefaz/Salvador fará a validação do número do TVL, bem como das informações contidas no mesmo.

6) O TVL poderá ser informado para mais de uma Pessoa Jurídica?

Não. Para cada Pessoa Jurídica a SUCOM emite TVL exclusivo.

7) Nos eventos de alteração de atividades econômicas poderá ser informado o TVL já existente?

Sim, desde que no TVL estejam previstas as atividades econômicas informadas no Aplicativo CNPJ.

8) Como proceder quando a solicitação for indeferida pela Sefaz/Salvador em virtude de divergências entre informações prestadas no aplicativo CNPJ e os dados do TVL?

Se as informações corretas são as prestadas no aplicativo CNPJ, solicitar correção do TVL na SUCOM. Se as informações corretas são as contidas no TVL, corrigir a informação no aplicativo CNPJ. Feita a correção adequada, reenviar solicitação para análise.

Obs.: É essencial que as informações contidas no TVL e informadas no aplicativo CNPJ estejam devidamente previstas no ato constitutivo ou alterador.

9) Como proceder para renovar o Alvará?

O interessado deve comparecer à SUCOM para renovar o TVL. Após obter a renovação, deverá comunicar por meio do aplicativo CNPJ a Renovação do TVL – Alvará (evento 808). A validade do Alvará acompanha o TVL, sendo necessário renová-los quando a situação do TVL é provisória e o prazo de validade expira.

10) Nas solicitações em que é obrigatória a Inscrição Imobiliária, qual validação a Sefaz/Salvador efetuará?

Será validado se a Inscrição Imobiliária corresponde ao endereço da Pessoa Jurídica informado no Aplicativo CNPJ. Em caso de divergência a solicitação não será atendida.

11) É possível solicitar alteração cadastral no CNPJ e inscrição no município na mesma solicitação?

Sim. Na prática dos eventos de alteração no CNPJ é obrigatória a Inscrição Municipal. Caso a Pessoa Jurídica não possua a Inscrição Municipal, deverá selecionar no Aplicativo CNPJ o ato de Alteração Cadastral e informar na ficha Evento um ou mais eventos de alteração, além de marcar a opção Dados Cadastrais Específicos no Município e selecionar na ficha Evento o código 801.

Obs.: Por se tratar de pedido de inscrição, o TVL é condição para realização do pedido, portanto, deverá ser obtido junto à SUCOM antes da solicitação da Inscrição Municipal.

12) Quando a Pessoa Jurídica, estabelecida em Salvador, solicitar alteração de endereço para outro município (eventos 209 e 210) e não possuir a Inscrição Municipal em Salvador, como proceder?

A Inscrição Municipal é obrigatória e condição para fazer a alteração de endereço. Caso o solicitante não possua Inscrição Municipal, deverá comparecer a Sefaz/Salvador para solicitar a inscrição de ofício.

13) Na solicitação de baixa (evento 517) é obrigatória a Inscrição Municipal?

No Aplicativo CNPJ não é coletada a informação da Inscrição Municipal, mas na análise do pedido pela Sefaz/Salvador é verificado se o interessado possui Inscrição Municipal. Caso não possua, a solicitação não será atendida e o interessado será orientado a comparecer à Sefaz/Salvador para solicitar a inscrição de ofício. Após obter a Inscrição Municipal o interessado deverá enviar uma nova solicitação.

14) Em que situações deverá ser utilizado o pedido de baixa exclusivamente no município (evento 804)?

Para solicitar a baixa de estabelecimento vinculado, de estabelecimento sediado em outro município e de estabelecimento que já teve a baixa ocorrida nos outros órgãos. Nas demais situações, se o endereço de localização do interessado for o município de Salvador, a baixa na Sefaz/Salvador está condicionada à baixa na RFB e no órgão de registro.

15) A solicitação de baixa de CNPJ de filial implica na baixa do (s) estabelecimento (s) vinculado (s)?

Não necessariamente. Quando ocorrer uma solicitação de baixa de CNPJ de filial, caso a Pessoa Jurídica possua estabelecimento (s) vinculado (s) a este CNPJ, deverá comparecer à Sefaz/Salvador para prestar esclarecimento quanto ao (s) estabelecimento (s) vinculado (s); se deseja baixá-lo (s) também ou vinculá-lo (s) a outro CNPJ ativo. O esclarecimento por parte da Pessoa Jurídica é condição para a conclusão da baixa da filial solicitada.

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