Orientações Gerais para Solicitação de Doações de Mercadorias Apreendidas

Órgãos Públicos
 

Quais Órgãos Públicos podem receber Mercadorias Apreendidas
 

Quem pode solicitar doação
 

Como formalizar a solicitação de mercadorias
 

A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Doação
 

O que solicitar
 

Como acompanhar a avaliação do pedido

Entidades sem Fins Lucrativos
 

Quais Entidades podem receber Mercadorias Apreendidas
 

Quem pode solicitar doação
 

Como formalizar a solicitação de mercadorias
 

A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Doação
 

O que solicitar
 

Regras especiais para repasse a Pessoas Físicas (bazares, feiras ou distribuição gratuita)
 

Como acompanhar a avaliação do pedido
 

Documentação Necessária para formalizar Processo de Destinação

Órgãos Públicos

Quais Órgãos Públicos podem receber Mercadorias Apreendidas

Órgãos da administração pública direta ou indireta do nível federal, estadual ou municipal com personalidade jurídica de direito público.

Incluem-se as Autarquias e Fundações Públicas.

As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista NÃO podem ser contempladas com mercadorias apreendidas, uma vez que são órgãos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Quem pode solicitar

Titular de órgão da Administração Pública ou, na hipótese de não se tratar do titular, o responsável pelos atos de gestão gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial do órgão ou, ainda, pessoa autorizada pelo titular do órgão a formalizar solicitação de mercadorias à RFB.

Como formalizar a solicitação de mercadorias

1) Mediante o preenchimento do Formulário para Solicitação de Mercadorias Apreendidas ; ou
2) por carta, ofício ou expediente similar, original, onde constem, no mínimo:

a) nome e razão social do órgão
b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;
d) a justificativa e a finalidade do pedido;
e) a descrição e a quantificação dos materiais solicitados;
f) a identificação e a assinatura original do titular ou do representante legal do órgão

A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Doação

Tratando-se de unidade central de órgão FEDERAL, localizado em Brasília, ao Secretário da Receita Federal do Brasil.

Tratando-se de órgão FEDERAL descentralizado, ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o município onde se encontra localizado o órgão federal descentralizado; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão ESTADUAL, localizado na capital do Estado, ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão ESTADUAL descentralizado, localizado no interior do Estado, ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o município onde se encontra localizado o órgão ESTADUAL descentralizado; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão MUNICIPAL, ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o município.

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da RFB encontram-se no sítio da RFB.

O que solicitar

Bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em quantidades compatíveis com a sua necessidade ou a sua demanda.

A autoridade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos do órgão.

Importa ressaltar que a mercadoria recebida em incorporação passa a integrar o patrimônio do beneficiário da mesma forma que o bem adquirido em licitação, cabendo ao beneficiário observar a legislação específica quanto ao seu uso, consumo ou posterior desfazimento, observando eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, submetendo-se às fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo.

Como acompanhar a avaliação do pedido

A avaliação do pedido ou eventual processo de destinação deverá ser acompanhado junto à respectiva unidade da RFB, para a qual foi encaminhada a solicitação de doação - vide título " A QUAL AUTORIDADE DA RFB DEVE-SE ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO "

Entidades sem Fins Lucrativos

Quais Entidades podem receber Mercadorias Apreendidas

- Entidades sem fins lucrativos declaradas* de utilidade pública federal, estadual ou municipal.

- Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas* conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

* a Declaração de Utilidade Pública e a Qualificação como OSCIP devem estar vigentes (vide em DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA FORMALIZAR PROCESSO DE DESTINAÇÃO )

Quem pode solicitar Doação

O representante legal da entidade sem fins lucrativos, que conste na ata de posse da diretoria atual, ou do estatuto ou de outro ato constitutivo da entidade.

Como formalizar a solicitação de mercadorias

1) Mediante o preenchimento do Formulário para Solicitação de Mercadorias Apreendidas ; ou
2) por carta, ofício ou expediente similar, original, onde constem, no mínimo:

a) nome e razão social da entidade
b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;
d) a justificativa e a finalidade do pedido;
e) a descrição e a quantificação dos materiais solicitados;
f) a identificação e a assinatura original do titular ou do representante legal da entidade

A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a solicitação de doação

Ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o município da sede da entidade; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da RFB encontram-se no sítio da RFB.

O que solicitar

Solicitar bens que possam ser utilizados ou consumidos pela entidade, conforme previsto em seus estatutos, em quantidades e tipos compatíveis com a sua necessidade ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência.

A autoridade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos da entidade.

Importa ressaltar que a mercadoria recebida em doação passa a integrar o patrimônio da entidade, devendo ser utilizada ou consumida na forma da legislação pertinente, cabendo ao beneficiário observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, sujeitando-se à fiscalização de órgãos de controle.

Regras Especiais para repasse a Pessoas Físicas (bazares, feiras beneficentes ou distribuição gratuita)

I) As entidades sem fins lucrativos poderão repassar as mercadorias recebidas por doação SOMENTE a pessoas físicas, conforme previsto em seus estatutos, desde que não vedado no correspondente Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas, nas seguintes hipóteses:

a) distribuição gratuita em programas relacionados às atividades fins da entidade;

b) venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, em quantidade e espécie compatíveis com o uso ou consumo de pessoa física, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades fins da entidade.

II) As mercadorias adquiridas pela pessoa física conforme o item anterior não poderão ser utilizadas para venda no comércio, sob pena de apreensão por parte das autoridades competentes.

III) As entidade sem fins lucrativos que repassarem as mercadorias recebidas por doação, na forma do item I, deverão emitir recibos discriminando as mercadorias, a quantidade e identificando os adquirentes, devendo constar dos referidos recibos a restrição de que trata o item anterior, os quais serão guardados à disposição das autoridades competentes por 5 (cinco) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com mercadorias apreendidas.

Como acompanhar a avaliação do pedido

A avaliação do pedido ou do processo de destinação deverá ser acompanhada junto à respectiva unidade da RFB, para a qual foi encaminhada a solicitação de doação - vide título " A QUAL AUTORIDADE DA RFB DEVE-SE ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO ".

Documentação Necessária para formalizar Processo de Destinação

Caso seja autorizado o atendimento pela autoridade da RFB a quem foi encaminhado o pedido e havendo disponibilidade dos bens solicitados, a entidade será contactada pela correspondente unidade da RFB para apresentar a documentação necessária para se habilitar como beneficiária de mercadorias apreendidas.

Os documentos a serem apresentados são aqueles previstos na Norma de Execução COPOL Nº 001, de 30 de setembro de 2011 .

Verifique o resumo da documentação necessária à instrução do processo de destinação de mercadorias apreendidas a entidades sem fins lucrativos.