Orientações Gerais

A Secretaria da Receita Federal vem realizando ações fiscais em todo o Brasil, destinadas a combater o comércio ilegal de cigarros, que gera graves prejuízos aos cofres públicos em decorrência da sonegação de tributos.

2. O comércio ilegal de cigarros caracteriza-se principalmente pela colocação, por parte de redes de distribuição, de produtos em situação irregular no comércio varejista que, na maioria das vezes, até mesmo por desconhecimento, acaba confundindo este produto com o legalmente fabricado no Brasil.

3. Importante esclarecer que o cigarro de produção regular é identificado por intermédio do selo de controle fiscal aplicado no maço. Qualquer outro produto cujo fabricante, identificado no maço, esteja fora da relação de fabricantes ou importadores divulgada pela Receita Federal, ou que esteja sem o devido selo de controle, ou com selo de controle falso, é considerado em situação irregular, estando o estabelecimento que comercializa os referidos produtos sujeito à multa e apreensão dos mesmos.

4. As penalidades para o comércio ilegal de cigarros estão elencadas no art. 33 do Decreto-lei n º 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pelo art. 52 da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e estão assim caracterizadas:

5. Além das penalidades acima referidas, e sem prejuízo dos crimes contra a ordem tributária de que trata a Lei n º 8.137, de 1990, incorre em crime aquele que falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo de controle tributário, sujeito a pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, e multa, conforme dispõe o art. 293 do Código Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei n º 11.035, de 2004. Incorre na mesma pena quem:

    1. em que tenha sido aplicado selo de controle falsificado;
    2. sem selo de controle, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

(1) Equipara-se a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

6. Também incorre em crime aquele que :

Assim, a Receita Federal alerta sobre os riscos e as conseqüências para quem comercializa cigarros de forma ilegal. Para maiores esclarecimentos ou dúvidas adicionais, procure a unidade da Receita Federal mais próxima de seu estabelecimento.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL