O tratamento tributário e os procedimentos aduaneiros aplicáveis à bagagem, bem como seus formulários estão previstos nas IN SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998, IN SRF nº 120 de 15 de outubro de 1998 e IN SRF nº 140 de 26 de novembro de 1998, que foram divididos nos tópicos abaixo para facilitar o entendimento:

	Conceito de Bagagem
	Isenção
	Incidência de Impostos
	Não Incidência de Impostos
	Despacho Aduaneiro de Bagagem
	Valoração e Pagamento do Imposto
	Bagagem de não Residente
	Viajante em Trânsito
	Bagagem destinada ao Exterior
	Bagagem Abandonada
	Outras Informações
	Formulários
	Legislação