Certidão Negativa - Imóvel Rural
Para todos os casos:
a) Formulário "Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural", aprovado pela IN SRF 94/2001, que poderá ser reproduzido livremente, por cópia reprográfica. O formulário está disponível neste site no item Atendimento/Formulários. Deve ser preenchido em duas vias e assinado pelo requerente ou procurador habilitado.
Notas: Preencher o campo 11 do formulário com o número do imóvel na Receita Federal (NIRF).
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Se o requerimento for assinado por procurador,
apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento, ou cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado. |
b) Original ou cópia simples de documento de identidade do requerente que permita sua identificação.
c) Original ou cópia autenticada de qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:
• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;d) Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, juntar cópia dos seguintes documentos:
• Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).No casso de posse, declaração de posse, contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.
d.1) petição inicial;
d.2) decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada;d.3) comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso;d.4) certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
Local para Apresentação do Requerimento
O requerimento deverá ser apresentado na unidade da Receita Federal da jurisdição do imóvel rural ou no domicilio fiscal do proprietário.