Certidão Negativa - Imóvel Rural

Informações Gerais

Quem pode Requerer

Base Legal

Informações Gerais

Tipos de Certidão:

Certidão de regularidade fiscal de imóvel rural

1. Não possuir débitos no âmbito da SRF;

2. Não constar como omisso na entrega de declarações de ITR (DITR);

3. Tiver débito no âmbito da SRF, que tenha sido objeto de:

    - parcelamento, inclusive dos optantes pelo Simples, desde que comprovada a regularidade no pagamento das prestações;
    - suspensão por medida judicial;
    - depósito em seu montante integral;
    - suspensão em virtude de moratória;
    - impugnação ou recurso;
    - compensação.

Quem pode Requerer

Se pessoa física : o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título), o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.

Se pessoa jurídica: o titular da firma individual, dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal o preposto conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou procurador legalmente habilitado.

Base Legal

IN SRF 094/2001