Cópias de Declarações e de Documentos
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O que Pode ser Solicitado | ||||||
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Documentação Necessária | ||||||
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No caso de algumas declarações, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física, se a entrega da declaração foi bem sucedida, por meio do Receitanet, os dados da Declaração estarão gravados no disquete ou disco rígido juntamente com o Recibo de Entrega de Declaração. A qualquer momento o contribuinte pode imprimi-los por meio do programa gerador da declaração do ano desejado (abrir o programa da respectiva declaração/ano, selecionar a declaração/CPF desejado, escolher a opção Declaração - Imprimir).
Caso esse procedimento não seja possível, por gentileza, observe o texto abaixo:
O contribuinte pode requerer cópia de documentos apresentados e arquivados na RFB, inclusive a comprovação de pagamento (2ª via de Darf).
Poderá incidir sobre o fornecimento de cópias de documentos, taxa específica, relativa ao ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos, que deverá ser recolhida em Darf com código de recolhimento (3292). O valor correspondente a esta taxa, deverá ser confirmado junto à unidade da RFB de jurisdição do contribuinte.
Notas:
1. A solicitação de cópia de declarações está limitada:
DCTF: 31/12/Ano Calendário + 10 anos
DOI e DIRF: 31/12/Ano Calendário + 6 anos
Demais casos: 31/12/Exercício + 5 anos
2. Não é possível a obtenção de cópias dos recibos de entrega de declarações. No entanto, poderá ser fornecida na unidade da RFB o número do recibo de entrega das declarações, que deverá ser requerido na forma determinada para Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral.
3. Somente poderão ser solicitadas as cópias dos documentos pelo interessado, procurador, inventariante ou representante legal, devidamente identificados. Entretanto as referidas cópias de documentos poderão ser entregues a terceiro devidamente autorizado pelas pessoas acima mencionadas;
4. Os documentos não resgatados no prazo de 30 dias, contados da data de protocolo do pedido, serão inutilizados.
Obs: Caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça à unidade da RFB para entregar a solicitação de cópia, o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador é obrigatório.Com o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador, não há necessidade da apresentação do documento de identidade do contribuinte/procurador
Contribuinte Pessoa Jurídica:1.
Formulário
Solicitação de Cópia de Documentos devidamente preenchido
e assinado pelo titular da firma individual, dirigente da sociedade, desde que
constantes do QSA no CNPJ, ou
procurador legalmente habilitado;
2. Original ou cópia autenticada do documento de identidade do
requerente, para conferência de assinatura.
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Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: |
1.
Formulário
Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido em duas vias
e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado;
2. Original ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente,
para conferência de assinatura.
3. No caso de contribuinte falecido:
- Original ou cópia autenticada da certidão de óbito;
- Original ou cópia autenticada do documento que comprove a situação do requerente como:
Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
Meeiro, apresentando a certidão de casamento;
Herdeiro, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.)
Legatário, apresentando o testamento.
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Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: |
1. Formulário Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido em duas vias e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado;
2. Original ou cópia autenticada de qualquer um dos documentos abaixo, que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse caso essa informação não se encontre atualizada no sistema da RFB:
. Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
. Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).
. Documento de identidade do requerente, para conferência de assinatura.
OBS.: Caso o requerente seja o declarante do ITR não é necessária a anexar os documentos comprobatórios de propriedade ou posse.
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Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado. |