Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Informações Gerais
Onde efetuar os depósitos / acolhimento dos depósitos
Depósito extrajudicial
Depósito judicial
Preenchimento do DJE

INFORMAÇÕES GERAIS

O Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudicias à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente-DJE foi aprovado pela IN SRF 421, de 10.05.2004 (DOU de 12.05.2004), devendo ser obrigatoriamente utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

1) Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal-CEF.

2) Em se tratando de depósito para suspensão de valores inscritos em DAU, os DJE devem ser preenchidos de maneira individualizada, por débito e período de apuração.

3) O documento para depósitos judiciais e extrajudiciais não pode ser utilizado para pagamentos de tributos em geral e nem para pagamento unificado das receitas do SIMPLES. Nestes casos, o recolhimento é efetuado através de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, nos modelos aprovados pelas IN SRF 81/96 e 67/96, respectivamente.

ONDE EFETUAR OS DEPÓSITOS / ACOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS

No acolhimento de depósito inicial, a Caixa deverá gerar um número de identificação a ser informado no campo 01 do DJE, individualizado por contribuinte e por número de processo judicial ou extrajudicial.

Na hipótese de depósito extrajudicial, o primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, onde as autoridades administrativas competentes tenham cartões de autógrafos.

Já os depósitos subseqüentes, referentes à mesma lide ou processo litigioso, devem ter obrigatoriamente o mesmo número de identificação, podendo ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência da Caixa.

DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

Na hipótese de depósito extrajudicial, o contribuinte ao constatar erro no preenchimento do DJE, deverá comunicar à unidade da SRF de sua jurisdição, informando os dados supostamente incorretos.

DEPÓSITO JUDICIAL

A retificação poderá ser feita efetuada pela SRF ou pela Caixa, conforme determinação judicial.

PREENCHIMENTO DO DJE:

O DJE será preenchido, obrigatoriamente, em quatro vias, observada a natureza do depósito (judicial ou extrajudicial).

As vias do DJE terão as seguintes destinações: documento de caixa, controle dos depósitos na Caixa, Vara da Justiça onde tramita o processo, ou SRF, e contribuinte.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DJE

NO CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL:

CAMPO

O QUE DEVE CONTER

01

Número de identificação do depósito na CAIXA.

02

Nome e telefone do contribuinte.

03

Sigla da Seção Judiciária com dois (2) dígitos alfabéticos.

04

Número da Vara da Seção Judiciária onde tramita o processo.

05

Ação/Classe com cinco (5) dígitos numéricos conforme tabela fornecida pela Justiça.

06

Nome do autor da ação.

07

Nome do réu na ação.

08

Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração.

09

Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo.

10

Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA.

11

Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte.

12

Código do tributo ou contribuição divulgado pela SRF.

13

Número do processo judicial.

14

Número da respectiva inscrição, no caso de código para depósito de débito inscrito em Dívida Ativa da União.

15

Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA.

16

Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

17

Valor da multa, quando devida.

18

Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69, ou outros, quando devidos.

19

Soma dos campos 16 a 18.

20

Campo reservado para o código de barras.

21

Autenticação da CAIXA.

NO CASO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL:

CAMPO

O QUE DEVE CONTER

01

Número de identificação do depósito na CAIXA.

02

Nome e telefone do contribuinte.

03 a 07

Não preencher.

08

Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração.

09

Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo.

10

Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA.

11

Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte.

12

Código do tributo ou contribuição divulgado pela SRF.

13

Número do processo administrativo.

14

Não preencher.

15

Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA.

16

Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

17

Valor da multa, quando devida.

18

Valor dos juros de mora, ou encargos do DL- 1.025/69, ou outros, quando devidos.

19

Soma dos campos 16 a 18.

20

Campo reservado para o código de barras.

21

Autenticação da CAIXA.