Prêmios e sorteios

A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades relativas à distribuição gratuita de prêmios efetuada mediante sorteios, vales brindes, concursos ou apurações assemelhadas é da competência da Caixa Econômica Federal, exceto quando a própria Caixa Econômica ou qualquer outra instituição financeira seja parte interessada. Nesses casos, a competência para análise e autorização dos pedidos é da Seae-Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Quando a parte interessada não for uma instituição financeira, o pedido de autorização para a distribuição de prêmios deve ser formulado à CEPCO-Centralizadora de Promoções Comerciais, da CAIXA, nos seguintes endereços:

- Internet: www.caixa.gov.br;

- Correio Eletrônico: cepco@caixa.gov.br;

- Endereço Postal: Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva - SEPN W3 Qd. 512 Conj. C - TÉRREO - Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70.760-500.

- Telefone: (61) 3448-1400;

- Fax: (61) 3448-1403;

Quando a parte interessada for uma instituição financeira, o pedido de autorização para a distribuição de prêmios deve ser formulado à Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais do Seae/MF, nos seguintes endereços:

- Internet: www.fazenda.gov.br/seae;

- Correio Eletrônico: seae.df@fazenda.gov.br;

- Telefones: 3412-2284 e 3412-2276