Impugnação de Lançamento

Pessoa Física

a) Requerimento de impugnação, opcionalmente, poderá seguir o MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA , em duas vias e assinado conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado;

Nota: Mencionar no requerimento de impugnação o número do processo administrativo que, porventura, esteja em andamento. ( Exemplo: auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil , já existe processo, portanto, não formalizar outro processo ).

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.

b) Cópia autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;

c) Cópia simples da notificação de lançamento ou auto de infração.

OBS: Caso o contribuinte não possua a notificação ou o auto de infração, apresentar justificativa por meio de uma declaração.

d) Cópia autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa

e) Cópia simples, do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento, da parte não impugnada, se houver.

f) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.