Atendimento as Notificações de Compensação de Ofício da Malha Débito

O que é Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito

• A Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito é um instrumento que visa informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual/Final de Espólio/Saída Definitiva foi processada e resultou em imposto a restituir. No entanto, quando das verificações para a liberação da restituição, foi constatada a existência de débito(s), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou inscritos em Dívida Ativa da União.
• Esta vem acompanhada da discriminação dos débitos em aberto relacionando os sistemas, o período de apuração/exercício, o código de receita, a data de vencimento, o valor originário, o saldo devedor, o número do processo – NIRF - número de inscrição na PGFN, se houver e informa que se o débito não for pago ou comprovado seu pagamento será efetivada a compensação de ofício.

Local de Atendimento

O contribuinte, que discordar da compensação de ofício deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, munido da Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito, dos documentos comprobatórios e da manifestação de inconformidade.

Documentação Necessária para Regularização ou Comprovação dos Pagamentos

• Nos casos de débitos indevidos:

comprovante da regularização do débito (Darf original, extrato de parcelamento, pedido de compensação, retificação de declaração, impugnação, etc.).

• Nos casos de erro de preenchimento de declarações objeto da cobrança:

Apresentar a declaração retificadora do imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, juntamente com seu comprovante de entrega.

• Débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, apresentar:

Cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, quando for o caso, e da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. As compensações autorizadas judicialmente deverão ser acompanhadas de demonstrativo das compensações efetuadas. Conforme o caso, apresentar também:

a) Tutela Antecipada / Medida Cautelar : despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Mandado de segurança : liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;

c) Depósito do montante integral : comprovante do depósito judicial ou administrativo.

• Pagamento do débito efetuado incorretamente:

Havendo preenchimento incorreto do Darf (erro na data de vencimento legal, número do CPF , período de apuração, código do tributo, etc.), deverá solicitar a retificação de Darf - Redarf .

• O(s) débito(s) discriminado(s) na notificação é (são) devido(s):

O contribuinte poderá quitar o(s) débito(s), em qualquer agência bancária da rede arrecadadora ou aguardar a compensação de ofício, que será executada a partir do mês seguinte ao do recebimento da Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito.