Regime Especial de Substituição Tributária do IPI

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

I) Regime Especial de Substituição Tributária do IPI aplicável a qualquer segmento industrial.

Atenção! Deverá ser formalizado um processo administrativo para cada Requerimento envolvendo o contribuinte substituto e um único contribuinte substituído.

DA CONCESSÃO E ALTERAÇÃO

1 - Modelo de Requerimento para o Pedido de Concessão/Alteração de Regime Especial de Substituição Tributária do IPI – aplicável qualquer segmento industrial que será apresentado pelo contribuinte responsável pela substituição tributária do IPI, qualificado como CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, preenchido em duas vias e assinado pelo responsável da pessoa jurídica perante à SRF, pelo titular de firma individual, pelo dirigente da sociedade, pelo sócio gerente ou por procurador legalmente habilitado. Pede-se que seja feita a identificação da pessoa que estiver assinando o requerimento; e deverá conter:

a) a identificação completa dos estabelecimentos a serem abrangidos pelo regime especial;

b) a descrição das operações envolvendo o contribuinte substituto e o contribuinte substituído com a discriminação dos produtos e respectivas alíquotas do IPI, e das operações contempladas com benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais, se for o caso;

2 - Declaração firmada pelo contribuinte substituído, de que é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto. A declaração deverá ser assinada pelo responsável da PJ perante à SRF;

3 – Contrato Social ou Estatuto e Ata (conforme for o caso) do Contribuinte Substituto e do Contribuinte Substituído (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo funcionário da SRF);

4 - Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, válidas, tanto do Contribuinte Substituto quanto do Contribuinte Substituído;

5 - Certidão Negativa de Débito – CND do INSS, válidas, tanto do Contribuinte Substituto quanto do Contribuinte Substituído;

6 - Se o Requerimento for assinado por procurador, a empresa deverá apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverão ser apresentados documentos, ou cópia simples destes, que comprovem as assinaturas do outorgado e outorgante da procuração.

ATENÇÃO! A análise do processo envolve a prévia verificação da regularidade fiscal tanto do CONTRIBUINTE SUBSTITUTO quanto do CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. A existência de pendências fiscais nos Sistemas Informatizados da SRF implicará na interrupção da análise do pleito. Nesses casos o Contribuinte Substituto será intimado para apresentar documentos que comprovem a regularização das pendências.

DO CANCELAMENTO

1 - Modelo de Requerimento para o Pedido de Cancelamento de Regime Especial de Substituição Tributária do IPI – aplicável qualquer segmento industrial que será apresentado pelo CONTRIBUINTE SUBSTITUTO/SUBSTITUÍDO, preenchido em duas vias e assinado pelo responsável da pessoa jurídica perante à SRF, pelo titular de firma individual, pelo dirigente da sociedade, pelo sócio gerente ou por procurador legalmente habilitado. Pede-se que seja feita a identificação da pessoa que estiver assinando o requerimento; e deverá conter:

a) a identificação do contribuinte Substituto e Substituído abrangido pelo regime especial;

2 – Contrato Social ou Estatuto e Ata (conforme for o caso) do Contribuinte Substituto/Substituído (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo funcionário da SRF);

3 - Se o Requerimento for assinado por procurador, a empresa deverá apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverão ser apresentados documentos, ou cópia simples destes, que comprovem as assinaturas do outorgado e outorgante da procuração;

4 – Cópia do extrato de concessão publicado no DOU;

5 – Cópia do Termo de Acordo.

Local para Apresentação do Requerimento

O requerimento para a concessão do regime especial de Substituição Tributária dirigida ao Superintendente Regional da Receita Federal, deverá ser apresentado na unidade da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte substituto.

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