Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado

Informações gerais:

1- Os créditos reconhecidos judicialmente poderão ser aproveitados, no âmbito administrativo, somente para a compensação de débitos;

2- O contribuinte que desejar compensar seus débitos com créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá, primeiramente, fazer a habilitação do crédito na unidade local da RFB de sua jurisdição. O pedido de habilitação deverá ser formalizado por meio de processo administrativo instruído com:

I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, devidamente preenchido;

II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;

III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução;

IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;

V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;

VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e

VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.

3- O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação;

4- É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão de indeferimento.

5- É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

BASE LEGAL

Art. 100 da CF/1988

IN RFB nº 1.300/2012