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Leia mais |
Formulário Pedido de Ressarcimento de IPI, aprovado pela IN SRF 210/2002, no qual constarão, entre outras informações, dados das notas fiscais das aquisições que dão direito ao ressarcimento.
Local para apresentação do Requerimento
A Declaração de Compensação deverá ser apresentado na unidade da Receita Federal da jurisdição do domicilio fiscal do contribuinte.