Informações Gerais
A restituição do imposto de renda fica disponível para resgate pelo contribuinte na rede bancária por um ano. Decorrido esse período, o pagamento só poderá ser efetuado mediante preenchimento do Pedido de Pagamento de Restituição.
Um único pedido, por meio do aplicativo acima citado, pode englobar um ou mais exercícios.
Todas as restituições de tributos ou contribuições administrados pela RFB serão feitas exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário (Art. 74 da IN RFB nº 900/2008).
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