Sistemática de Arrecadação de Receitas Federais

Conceitos

Receitas federais: Recursos instituídos pela União (tributos e outras receitas), originários de fatos geradores distintos.

Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais: instituído pela SRF para pagamento de receitas federais.

Agente arrecadador: Instituição financeira credenciada pela SRF para receber pagamentos.

Data de arrecadação: Representa a data em que o agente arrecadador deu quitação ao pagamento.

Fluxo financeiro: Representa a trajetória por meio da qual os valores monetários transitam dos agentes arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Fluxo contábil: Representa a trajetória por meio da qual as informações contidas nos Darf são enviadas pelos agentes arrecadadores para processamento nos sistemas da SRF.

Conciliação contábil e financeira: Ato de se verificar a consistência entre os valores informados nos Darf e o fluxo financeiro efetivamente transferido para o Tesouro Nacional.

Agentes Intervenientes

Bancos autorizados: Exercem a função de agentes arrecadadores, que compõem a Rede Arrecadadora de Receitas Federais – RARF. Atualmente (agosto/2000) estão autorizados 60 bancos, com um total de 17.848 agências;

Secretaria do Tesouro Nacional – STN: Exerce a função de agente arrecadador, no caso de recolhimento de imposto/contribuição relativo a órgãos públicos (unidades gestoras) e também é responsável pelo repasse dos recursos arrecadados aos beneficiários legais;

Banco Central do Brasil – BACEN: Exerce a função de caixa único do Tesouro Nacional;

Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO: Exerce a função de prestador de serviços de processamento de dados da arrecadação federal.

Histórico da Automação Bancária

• A partir de 1967 a rede bancária foi autorizada a arrecadar receitas federais, que até então eram pagas nas unidades da Secretaria da Receita Federal (Exatorias Federais).
• Em 1971 foi criado o "Documento Único de Arrecadação – DAU". Posteriormente, em 1974, instituiu-se o Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, substituindo os diversos modelos de guias de pagamento até então existentes.
• Em 1989 os bancos passaram a efetuar os repasses financeiros ao Tesouro Nacional por meio de débito em suas contas de reserva bancária mantidas no Banco Central – BACEN.
• Em junho de 1991 iniciou-se o processo de automação bancária, com a prestação de contas da arrecadação federal em meio magnético, reduzindo consideravelmente a incidência de erros de digitação e contribuindo para o aumento da qualidade e confiabilidade das informações processadas.
• Em junho de 1997 foi instituída a modalidade de pagamento de receitas federais mediante a transferência eletrônica de fundos, com a utilização dos serviços dos chamados home banking / office-bank e de terminais de auto-atendimento dos bancos.
• A partir de março de 1998 foi implementada a modalidade de pagamento dos tributos federais devidos na importação de mercadorias, no ato do registro da D.I. – Declaração de Importação, por meio de débito automático em conta corrente bancária, via utilização do SISCOMEX.
• Em dezembro de 1998, os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais passaram a ter repasse diário para a Conta Única do Tesouro Nacional, nas mesmas condições fixadas para o recolhimento das receitas federais. Para a arrecadação destes valores, foi criada guia específica, denominada Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE.
• Atualmente, a administração tributária tem acesso aos valores da receita federal, já classificados por tributos e contribuições, num prazo de 5 dias após o ingresso nos bancos.
• O cometimento da atividade de arrecadação de receitas federais à rede bancária está sujeito à autorização pela SRF, sob as seguintes condições: que o estabelecimento bancário seja habilitado pelo Banco Central do Brasil – BACEN a funcionar com carteira comercial; que não seja devedor à Fazenda Nacional; que preste contas da arrecadação em meio magnético; e que assine com a SRF contrato de prestação de serviços relativos à arrecadação federal.

Procedimentos dos Bancos Arrecadadores

• Validar dados extraídos dos Darf no ato do pagamento;
• Debitar em conta-corrente bancária valores oriundos dos processos de parcelamento, bem assim os decorrentes de pagamentos efetuados por meio de terminais de auto-atendimento, home banking / office-bank e do sistema SISCOMEX;
• Transferir os valores arrecadados ao Tesouro Nacional, por meio de uma agência centralizadora das operações, em até 24 horas (fluxo financeiro) após a data da efetiva arrecadação;
• Prestar contas à SRF dos valores arrecadados, em até 4 dias úteis (fluxo contábil), por meio do envio ou transmissão eletrônica ao SERPRO de arquivos magnéticos contendo dados dos Darf .

Os repasses do produto da arrecadação são feitos pelos bancos arrecadadores à Conta Única do Tesouro mantida no BACEN, por meio de autorização "on-line" de débito nas suas contas de reserva bancária, no dia útil seguinte à data da arrecadação. É permitido que o repasse ocorra até o 2^o dia útil, desde que o estabelecimento bancário remunere o Tesouro Nacional por uma taxa equivalente à da colocação de títulos públicos federais no mercado financeiro (Selic). Após o pagamento, os dados contábeis são enviados em meio magnético ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), no prazo máximo de três dias úteis, quando do encerramento dos períodos decendiais, e de quatro dias úteis, nos demais casos.