Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral

O Que é Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral

A pesquisa de situação fiscal é um instrumento posto à disposição do contribuinte para mantê-lo informado acerca da existência ou não de pendências de sua responsabilidade na Receita Federal.

Quem pode Requerer

Se Pessoa Jurídica

O Titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade, o dirigente da sociedade, representante legal, o preposto, conforme definido nas normas reguladoras do CNPJ ou procurador legalmente habilitado.

OBS.: Se o requerente não for o responsável da PJ perante a SRF ou não constar do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, deverá ser primeiramente atualizado o QSA no CNPJ. Portanto, o pedido de sócio cotista, somente será válido se o sócio constar do QSA no CNPJ, não basta apresentar o ato alterador, o QSA deve estar atualizado no sistema CNPJ.

Se Pessoa Física

O próprio interessado pessoa física ou procurador legalmente habilitado.

Se Espólio

O inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado

Se Imóvel Rural

Pessoa física: o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título).

Espólio: o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário do proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título, ou procurador legalmente habilitado.

Pessoa jurídica: Titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade, o dirigente da sociedade, representante legal, o preposto, conforme definido nas normas reguladoras do CNPJ ou procurador legalmente habilitado.

Documentação Necessária

Obs: As informações solicitadas são PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, portanto, caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça à unidade da SRF para entregar a solicitação, o RECONHECIMENTO DE FIRMA do contribuinte/procurador é OBRIGATÓRIO.

Pessoa Jurídica

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral" devidamente preenchido e assinado pelo responsável da empresa perante a Receita Federal; por qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade; pelo preposto da Pessoa Jurídica, conforme definido nas normas reguladoras do CNPJ; por procurador legalmente habilitado.;

OBS.: Se o requerente não for o responsável da PJ perante a SRF ou não constar do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, deverá ser primeiramente atualizado o QSA no CNPJ. Portanto, o pedido de sócio cotista, somente será válido se o sócio constar do QSA no CNPJ, não basta apresentar o ato alterador, o QSA deve estar atualizado no sistema CNPJ.

2. Original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura;

3. Se o requerente não for o responsável da PJ perante a SRF, apresentar também original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo ( contrato social, estatuto ou ata) e última alteração.

Pessoa Física

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral" devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado;

2. Original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura.

Espólio

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral"  devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou procurador legalmente habilitado;

2. Original ou cópia autenticada da certidão de óbito;

3. Original ou cópia autenticada do documento que comprove a situação do requerente como:

• Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
• Meeiro, apresentando cópia da certidão de casamento;
• Herdeiro, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.);
• Legatário, apresentando cópia do testamento;

Imóvel rural

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral" devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, vide Quem pode requerer/Se imóvel rural.
2. Original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura.
3. Qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade ou posse:

• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
• Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA);

Se Pessoa Jurídica, ver documentação complementar.

Se Espólio, ver documentação complementar

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública b)Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.