Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral nas Unidades de Atendimento

Quem pode requerer
Documentação Necessária

Quem pode Requerer

Se Pessoa Jurídica

O Titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade, o dirigente da sociedade, representante legal, ou o preposto, desde que constem do Quadro de Sócios e Administradores informado no CNPJ na data da solicitação, ou procurador legalmente habilitado.

OBS.: Se o requerente não for o responsável da PJ perante a RFB ou não constar do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, deverá ser primeiramente atualizado o QSA no CNPJ.

Se Pessoa Física

O próprio interessado pessoa física ou procurador legalmente habilitado.

Se Espólio

O inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.

Se Imóvel Rural de propriedade de:

Pessoa física: o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título), ou procurador legalmente habilitado.

Espólio: o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário do proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título, ou procurador legalmente habilitado.

Pessoa jurídica: Titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade, o dirigente da sociedade, representante legal, ou o preposto, desde que constem do Quadro de Sócios e Administradores informado no CNPJ na data da solicitação ,ou procurador legalmente habilitado.

Documentação Necessária

ATENÇÃO: As informações solicitadas são PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, portanto, caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça à unidade da RFB para entregar a solicitação, o RECONHECIMENTO DE FIRMA do contribuinte/procurador é OBRIGATÓRIO.

A pesquisa NÃO poderá ser fornecida a TERCEIROS se o campo SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA PESQUISA POR TERCEIROS não for devidamente preenchido pelo requerente com o NOME, Nº do CPF ou RG da pessoa autorizada a receber a pesquisa. Para retirar a pesquisa, a pessoa autorizada deverá apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada.

Pessoa Jurídica

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral e Relatório de Restrições de Tributos Previdenciários " devidamente preenchido e assinado pelo responsável da empresa perante a Receita Federal; por qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade ou pelo preposto da Pessoa Jurídica, desde que constem do Quadro de Sócios e Administradores informado no CNPJ na data da solicitação ou por procurador legalmente habilitado.;

OBS.: Se o requerente não for o responsável da PJ perante a RFB ou não constar do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, deverá ser primeiramente atualizado o QSA no CNPJ. Portanto, o pedido de sócio cotista, somente será válido se o sócio constar do QSA no CNPJ, não basta apresentar o ato alterador, o QSA deve estar atualizado no sistema CNPJ.

2. Original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura, no caso de não ter reconhecimento de firma.

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar também:

a) cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

b) deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.

Pessoa Física

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral e Relatório de Restrições de Tributos Previdenciários" devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado;

2. Original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura.

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar também:

a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública

b)Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.

Espólio

1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral e Relatório de Restrições de Tributos Previdenciários "  devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou procurador legalmente habilitado;

2. Original e cópia simples ou cópia autenticada da certidão de óbito;

3. Original e cópia simples ou cópia autenticada do documento que comprove a situação do requerente como:
    • Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
    • Meeiro, apresentando cópia da certidão de casamento;
    • Herdeiro, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.);
    • Legatário, apresentando cópia do testamento;

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar também:

a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública
b)Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.

Imóvel rural

  1. Formulário "Solicitação de pesquisa da situação fiscal e cadastral e Relatório de Restrições de Tributos Previdenciários " devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, vide Quem pode requerer/Se imóvel rural.
  2. Original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferir assinatura.
  3. Qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade ou posse:

• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
• Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA);

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar também:

a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública

b)Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.