Carga Fiscal 1997 - Receitas Tributárias dos Estados e Municípios
Os estados têm como principal fonte de receita tributária o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) que representa, em média, 90% da arrecadação estadual. A Lei Complementar 87, de 13/09/96, instituiu hipóteses de não-incidência e concessão de crédito, em particular para operações que destinem mercadorias ao exterior, que podem ter afetado a arrecadação do ICMS nos Estados tradicionalmente exportadores. A motivação para a referida desoneração tributária baseia-se na expectativa de que, no médio prazo, a perda imediata seja mais que compensada por um acréscimo de arrecadação decorrente do estímulo econômico fruto da revitalização do fluxo comercial com o exterior. Além do ICMS, os estados contam com dois impostos (IPTU e ITCD), com a contribuição para a seguridade social dos servidores públicos estaduais e com as taxas pelo exercício do poder de polícia ou prestação de serviços.
Os gráficos abaixo apresentam os valores realizados em 1997 e sua representatividade.
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As administrações municipais mantêm uma forte dependência das transferências, constitucionais ou voluntárias, dos governos federal e estadual. As receitas tributária próprias do municípios originam-se do Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS), do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), do imposto sobre a transmissão, intervivos, de bens imóveis (ITBI), das taxas e das contribuições de melhorias.
Como pode ser visto na Tabela 06 do anexo, a arrecadação própria dos municípios representou, em 1997, cerca de 30% de sua receita líquida disponível. A grande representatividade das transferências de outras esferas de governo pode conduzir a um sub-aproveitamento das base tributárias próprias. Com grande parte da receita já garantida pelas transferências, não haveria motivação à impopular tarefa de exigir o rigoroso cumprimento das obrigações tributárias.
A composição das receitas tributárias próprias dos municípios está representada nos gráficos a seguir.
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