Principais Fatos que Influenciaram a Arrecadação dos Impostos e Contribuições Federais Administrados pela RFB (1990 a 2001)

1990

Edição do Plano Collor I

Dentre outras, estabeleceu as seguintes medidas que contribuíram para o aumento de arrecadação:

· Retenção de todos os ativos financeiros e tributação desses ativos através do IOF, cuja arrecadação passou de 0,15%, em 1989, para 1,30% do PIB, em 1990;

· Permissão para pagamento de tributos atrasados com os cruzados novos retidos o que induziu a um grande número de contribuintes a acertar as contas com o Fisco.

1991

Desindexação da economia

Foi extinta, em fevereiro, a BTN-Fiscal que era o indexador dos tributos, tendo sido criada em seu lugar a Taxa Referencial de Juros (TR), que a princípio funcionou, precariamente, como indexador dos tributos, porém, devido a questionamentos judiciais, foi abandonada, e os tributos ficaram, a partir de julho, sem nenhum indexador. Isto foi a principal causa para a queda de arrecadação, dado que a inflação se acentuou. Por essa razão, a arrecadação do IRPJ, IRPF e CSLL caiu drasticamente, passando, em seu conjunto, de 2,41%, em 90, para 1,34% do PIB, em 1991.

1992

Reindexação dos tributos, através da criação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR;
Edição da Lei nº 8.383/91 que estabeleceu, a partir de janeiro/92, o sistema de bases correntes para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. O sistema de apuração do Imposto passou de anual para mensal, fazendo com que, nesse ano, ocorresse arrecadação relativa ao ano-base 91 (cotas) e ao próprio ano-calendário/92. Isto elevou significativamente, a arrecadação do IRPJ e CSLL.

1993

Reconhecimento da constitucionalidade da COFINS e elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 15% para 23%, para as entidades financeiras;
Pagamentos, pelas empresas, do imposto referente ao lucro inflacionário acumulado com alíquota reduzida de 5% (Lei 8.541/92);
Encurtamentos dos períodos de apuração e prazos de arrecadação para fatos geradores a partir de 1/11/93 (MP 368/93). Essa medida resultou em ganho de arrecadação de cerca de 20 dias para o IPI.

1994

Início da cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF (a partir de janeiro/94). Este imposto gerou uma arrecadação, no ano, de 4,98 bilhões, correspondendo a 7,74% do total arrecadado;
Retomada do fluxo de pagamentos da COFINS por parte de grande número de contribuintes em razão do julgamento da constitucionalidade dessa contribuição no final de 1993;
Reestruturação das alíquotas, por faixas, do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho. A faixa com alíquota de 25% passou para 26,6% e foi criada uma nova faixa com alíquota de 35% (Lei nº 8.848/94);
Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do setor financeiro de 23% para 30%, com reflexo na arrecadação a partir de julho/94. O aumento da alíquota foi decorrente da criação do Fundo Social de Emergência – FSE, por intermédio da Emenda Constitucional nº 01 de 1994;
Implantação do Plano Real, a partir de julho/94, com redução acentuada da inflação. Este fato contribuiu para que as bases de cálculo dos principais tributos (IPI, IRPJ, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) deixassem de sofrer os efeitos negativos, para arrecadação, decorrentes da corrosão inflacionária. Este efeito corrosivo, conhecido como "Efeito Tanzi", foi praticamente eliminado. Além disso, o início do Plano Real proporcionou um aquecimento acentuado do consumo, notadamente no segundo semestre de 1994, com repercussão positiva no resultado das empresas e, em conseqüência, na arrecadação.

1995

Limitação da compensação de prejuízo ao percentual de 30% do lucro obtido pelas empresas e a elevação de 3,5% para 5% (regra geral) do percentual para estabelecimento da base de cálculo do lucro presumido/estimativa;
Elevação de 62%, em relação a 1994, no volume das importações tributadas, principalmente de veículos, com repercussão positiva na arrecadação do Imposto sobre Importações;
Melhoria acentuada da atividade econômica, principalmente em relação ao primeiro semestre de 1994.

1996

Redução no volume das importações tributadas, principalmente de veículos, em razão das restrições impostas, notadamente, pelo aumento das alíquotas;
Reestruturação da tabela de retenção do Imposto de Renda na Fonte (ampliação da faixa de isenção, redução da alíquota de 26,6% para 25% e exclusão da alíquota de 35%);
Redução das alíquotas do IOF nas operações de crédito de 18% para 6% (pessoas físicas) e de 3% para 1,5% (pessoas jurídicas);
Elevação de conversões de depósitos judiciais em renda da União (R$ 2.782,6 milhões em 1996 contra R$ 1.736,3 milhões em 1995);

1997

Entrada em vigor, a partir de 23/01/97, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, cuja arrecadação, no ano de 1997 foi de R$ 6.909 milhões correspondendo a 6,45% da arrecadação das receitas administradas pela RFB;
Elevação do valor, em dolar, das importações tributadas, especialmente de veículos, com crescimento de 68% em relação ao ano anterior;
Crescimento de 12% nas vendas de automóveis ao mercado interno;
Introdução da obrigatoriedade de retenção e recolhimento ao Tesouro, pelos órgãos públicos, a partir de 01/01/97, dos tributos oriundos do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a esses órgãos (Lei nº 9.430/96 – art. 64);
Elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre operações de crédito relativas às pessoas físicas de 6% para 15% a partir de 05/05/97 (Dec. nº 2.219/97).

1998

Arrecadação relativa à tributação dos saldos acumulados até 31/12/97 em fundos de investimento de renda fixa no valor de R$ 1.763 milhões (janeiro a março); elevação da alíquota do imposto incidente sobre estas aplicações de renda fixa de 15% para 20% e mudança na sistemática de tributação relativamente às aplicações em fundos de renda fixa, passando de tributação no momento do resgate para tributação no vencimento da aplicação;
Pagamento referente a débitos em atraso, efetuado pelo setor público, no valor total de cerca de R$ 1.767 milhões;
Elevação das alíquotas do Imposto de Importação em três pontos percentuais a partir de 13 de novembro de 1997 (Dec. nº 2.376/97);
Elevação das alíquotas do IPI sobre bebidas em cerca de 10% a partir de 21 de novembro de 1997 (AD nº 74/97);
Elevação da alíquota do IRRF-Rendimentos do Trabalho de 25% para 27,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 (Lei nº 9.532/97);
Redução de 16,2% no volume de vendas de cigarros ao mercado interno;
Redução de 28,6% no volume de vendas de automóveis ao mercado interno e redução de alíquotas a partir de agosto de 1998 (Dec. nº 2.376/97);
Incremento no valor das compensações, no IPI, relativas ao crédito presumido na exportação pelo pagamento de PIS e COFINS;
Redução da alíquota do IOF, de 15% para 6%, nas operações de crédito das pessoas físicas, a partir de 10 de julho de 1998 (Portaria nº 157 de 09/07/98); e
Redução do nível de atividade econômica;

1999

Arrecadação extra, em 1999, no valor de cerca de R$ 4,5 bilhões, decorrente da desistência de ações judiciais e o conseqüente pagamento de débitos em atraso, principalmente, relativos ao PIS/PASEP (R$ 1,6 bilhão), COFINS (R$ 1,45 bilhão), CSLL (R$ 1,0 bilhão) e IRPJ (R$ 0,45 bilhão), em conformidade com o disposto na Lei nº 9.779/99, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e 1.858-6/99);
Arrecadação extra, no valor de cerca de R$ 1,0 bilhão, referente à conversão de depósitos judiciais, pelo encerramento definitivo de ação judicial, relativamente a COFINS (R$ 694 milhões) e CSLL (R$ 312 milhões);
Elevação da alíquota da COFINS de 2% para 3% e da obrigatoriedade do pagamento desta contribuição pelas entidades financeiras (Lei nº 9.718/98), a partir do mês de março de 1999 que, em conjunto com a arrecadação extra citada no itens anteriores, acarretou crescimento real de 53,23%;
Extensão da tributação sobre aplicações financeiras em renda fixa às operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap (Lei nº 9.779/99);
Tributação, a título de I.O.F, sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos à alíquota de 0,38% e aumento de 0,38 pontos percentuais nas operações de crédito relativamente às pessoas físicas e pessoas jurídicas, contribuindo para o crescimento real de 25,10% na arrecadação do IOF. Essa medida vigorou de 24/01/99 a 16/06/99, em substituição à CPMF, extinta no dia 23/01/99 e reintroduzida em 17/06/99;
Elevação no volume de remessas ao exterior e alteração na política cambial (IRRF-Remessas ao Exterior: crescimento de 59,30%);
Inclusão de Depósitos Judiciais, a partir do mês de dezembro de 1998. No ano de 1999, foram arrecadados R$ 2,0 bilhões relativamente a depósitos judiciais; e
Tributação, a título de CPSSS, do 13º salário em dezembro de 1999 (CPSSS: crescimento da 13,55%).

2000

Arrecadação extra, em 2000, referente a IRPJ e CSLL, no valor de aproximadamente R$ 1,4 bilhão de depósitos judiciais e administrativos por instituição financeira;
Redução da alíquota de IOF nas operações de crédito das pessoas físicas de 6% para 1,5% (Portaria no 385, de 14/10/1999);
Redução da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,30% a partir dos fatos geradores de 17/06/2000;
Redução do adicional na alíquota da CSLL de 4 pontos percentuais para 1 ponto percentual a partir dos fatos geradores de 1o/02/2000 (MP no 1.858-10, artigo 6o, inciso II, de 26/10/1999).