Legislação Tributária e Aduaneira

Prezado usuário,

Esta página foi reformulada para facilitar a pesquisa da legislação tributária e aduaneira e fornecer resultados ainda mais atualizados e confiáveis.

A maior parte dos atos tributários e aduaneiros emitidos pela RFB estão agora disponíveis no sistema Normas – Gestão da informação, e é para ele que você será direcionado ao acessar o conteúdo abaixo discriminado. Na página inicial do sistema, você poderá consultar de imediato os atos mais recentemente publicados pela RFB. Se o seu objetivo é encontrar um ato determinado, você poderá aprimorar sua pesquisa utilizando os filtros localizados à esquerda do quadro de resultados, modificando livremente os parâmetros de pesquisa – como órgão emissor, tipo do ato, número do ato e ano do ato –, delimitando o período de tempo em que o ato foi expedido ou preenchendo a caixa de texto livre com termos e assuntos que lhe interessam.

 

Atos de hoje
Instruções Normativas
Pareceres Normativos
Soluções de Consultas
Soluções de Consultas Internas
Soluções de Divergências

 

Além do sistema Normas – Gestão da informação, você continua tendo acesso ao conteúdo anteriormente disponível nesta página:

 

Novidades na Legislação
Legislação por Assunto
Legislação por Ato Legal, Tributário, Aduaneiro ou Administrativo
Ementários
Pareceres Normativos
Soluções de Consultas Internas
Soluções de Consulta Cosit
Soluções de Divergência Cosit
Acordos Internacionais
Decisões Vinculantes do STF e do STJ (repercussão geral e recursos repetitivos)
   

Lembramos que os textos dos atos divulgados nesta página não substituem os publicados oficialmente.

A Receita Federal do Brasil utiliza o software livre BrOffice (LibreOffice) e passa a disponibilizar documentos no formato ODF (Open Document Format). Para utilizá-los é necessário instalar software compatível. Para fazer o download gratuito da ferramenta, clique aqui