Acordos de Cooperação Aduaneira
COMUCAM - Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
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Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (incluídos os Anexos 1, V e XIII). |
CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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Aprova os textos das Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre o Governo da República Federativa do Brasil e países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986. |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. |
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002. |
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Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção,
a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 18 de março
de 1993.
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Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de 4 de
novembro de 1994, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para
a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de
1993, entre o Brasil e a França.
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Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para
a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de
março de 1993.
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Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o
Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa
e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994.
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007. |
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta
Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a
Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
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Decreto Legislativo nº 602/2009 |
Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. |
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35, (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, de República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999. |
Mercosul (Tratado de Assunção)
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Aprova o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e
a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.
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Decreto Legislativo nº 350/1991 |
Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum
entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
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Decreto nº 6.870/2009 |
Dispõe sobre a vigência, dentre outras, da Decisão CMC Nº 26, de 15 de
julho de 2006, a qual estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio
de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as
Administrações Aduaneiras do Mercosul.
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Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
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Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002. |
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. |