Memorando de Entendimento

BRASIL/GRÃ-BRETANHA

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, firmaram em Londres, em 3 de dezembro de 1997, um Memorando de Entendimento sobre Assistência Administrativa Mútua entre suas Administrações Aduaneiras.
O Memorando em apreço tem o seguinte teor:

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Assistência Administrativa Mútua entre suas Administrações Aduaneiras

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, 

Considerando que infrações aduaneiras trazem prejuízos aos interesses econômicos, fiscais e sociais de seus respectivos países;

Considerando que o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas constitui uma ameaça grave para a saúde pública e a sociedade;

Considerando que é importante assegurar a exata percepção das obrigações aduaneiras, taxas e outras cobranças incidentes sobre importação ou exportação de mercadorias e a implementação adequada das medidas de proibição, restrição e controle;

Reconhecendo a necessidade de cooperação internacional relativa aos casos de aplicação e execução da legislação aduaneira;

Tendo em vista os instrumentos internacionais que promovem a assistência mútua bilateral e, em especial, as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 5 de dezembro de 1953 e de 8 de junho de 1971.

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Para os fins deste Memorando de Entendimento:

  1. o termo "Administração Aduaneira" significa, para o Governo da República Federativa do Brasil a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e, para o Governo do Reino Unido, o Exator e a Aduana de Sua Majestade;
  2. o termo "legislação aduaneira" significa todas as disposições legais e administrativas cuja execução compete às aduanas, no âmbito da importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo:
    1. o recolhimento, a garantia e o repagamento de impostos, taxas e outras cobranças;
    2. medidas de proibição, restrição ou controle;
    3. ação em relação ao tráfico ilegal de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.
  1. o termo "infração aduaneira" compreende qualquer transgressão ou tentativa de transgressão da legislação aduaneira;
  2. o termo "informação" compreende quaisquer dados, documentos, relatórios ou cópias autênticas relativas a eles, ou quaisquer outras comunicações.

2

1. Os Governos, através de suas Administrações Aduaneiras e de acordo com o estabelecido neste Memorando, prestar-se-ão mútua assistência:

    1. para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira;
    2. para prevenir, investigar e reprimir as infrações aduaneiras; e
    3. em casos relativos à entrega de documentos com vistas à aplicação da legislação aduaneira.

2. A assistência, no âmbito deste Memorando, será realizada de acordo com as leis e as provisões legais do Estado requerido e segundo a competência e disponibilidade de recursos da administração aduaneira.

3

1. A pedido, cada Administração Aduaneira fornecerá todas as informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros nacionais úteis às investigações efetuadas no tocante a uma infração aduaneira.

2.Cada Administração Aduaneira comunicará, a pedido ou por iniciativa própria, todas as informações disponíveis sobre as seguintes questões:

  1. novas técnicas de combate às infrações aduaneiras cuja eficácia tenha sido comprovada;
  2. novas tendências, meios ou métodos de consecução de infrações aduaneiras.

3. Cada Administração Aduaneira fornecerá à outra informações sobre procedimentos por ela utilizados com o fim de facilitar a compreensão dos procedimentos e técnicas da outra.

4. Cada Administração Aduaneira proporcionará à outra assistência técnica, inclusive cessão de pessoal, consultoria, treinamento e intercâmbio, dentro dos limites de sua competência e disponibilidade de recursos.

4

1. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência indeterminada a menos que um dos Governos o denuncie, a qualquer momento, por meio de notificação feita por via diplomática.

2. 0 acima exposto representa o entendimento a que chegaram o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Londres, em 03 de dezembro de 1997, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
LUIZ FELIPE LAMPREIA ROBIN COOK