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Altera a Portaria MF nº 68/1975, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre certos tipos de rendimentos. |
O Ministro de Estado DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 4 do artigo 12 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Dinamarca, promulgada pelo Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974, estabelece que os royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos a que se refere o item I, alínea "a", da Portaria nº 68, de 24 de fevereiro de 1975, quando pagos a residente ou domiciliado na Dinamarca que possua, direta ou indiretamente, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do
capital com direito a voto da sociedade que paga esses rendimentos, estão sujeitos no Brasil ao imposto de 25% (vinte e cinco por cento).
MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN
Ministro da Fazenda