Ato Declaratório Normativo COSIT nº 030, de 14 de outubro de 199 Normativo COSIT nº 030, de 14 de outubro de 1999

DOU de 18/10/1999

Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4o da Lei No 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:

1. a construção, demolição, reforma e ampliação de
edificações;

2. sondagens, fundações e escavações;

3. construção de estradas e logradouros públicos;

4. construção de pontes, viadutos e monumentos;

5. terraplenagem e pavimentação;

6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e
hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou
subsolo.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO