DOU de 30/10/2000, pág. 12
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Declara que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Obras Audiovisuais. |
Interessada: MACMILLAN DO BRASIL -
EDITORA, COMERCIALIZADORA, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 74.479.577/0001-64
Endereço: Rua José Felix de Oliveira, nº 383, Bairro Granja Viana, Cotia - SP
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999,
declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF n° 10882.001123/00-15, o estabelecimento acima identificado está inscrito como Importador de Obras Audiovisuais, identificado por IA-00011-001/00, no REGISTRO ESPECIAL de que trata o art. 1º, §6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000, e convalidada pela Medida Provisória nº 2.037-22, de 26 de setembro de 2000; e o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO