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Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições. |
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista disposto no § 1º do art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º. As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único. As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 3 a 28 de abril de 2000.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório nº 3, de 13 de janeiro de 2000.
Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Rede de Recepção de Declarações - Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2000.
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NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO |
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Banco do Brasil S.A. |
001 |
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Banco da Amazônia S.A . |
003 |
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Banco do Nordeste S.A. |
004 |
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Banco Meridional S.A. |
008 |
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Banco do Estado do Espírito Santo S.A. |
021 |
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Banco do Estado de Pernambuco S.A. |
024 |
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Banco do Estado de Santa Catarina S.A. |
027 |
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Banco do Estado da Paraíba S.A. |
030 |
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Banco do Estado de Goiás S.A. |
031 |
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Banco do Estado de São Paulo S.A. |
033 |
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Banco do Estado do Amazonas S.A. |
034 |
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Banco do Estado do Ceará S.A. |
035 |
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Banco do Estado do Pará S.A. |
037 |
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Banco do Estado do Piauí S.A. |
039 |
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Banco do Estado Rio Grande do Sul S.A. |
041 |
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Banco do Estado de Sergipe S.A. |
047 |
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Banco de Brasília S.A. |
070 |
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Caixa Econômica Federal |
104 |
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Nossa Caixa Nosso Banco S.A. |
151 |
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Banco CCF Brasil S.A. |
168 |
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Banco Paulista S.A. |
611 |
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Banco Panamericano S.A. |
623 |
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Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A. |
641 |
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Banco Interior de São Paulo S.A. |
722 |
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Banco Emblema S.A. |
743 |
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Banco Cooperativo SICREDI S.A. |
748 |