Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 16 de janeiro de 2002

DOU de 21.1.2002

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa/SRF nº 08/82, de 09 de março de 1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa/SRF nº 102/87, de 28 de julho de 1987, e tendo em vista o que consta no processo nº 10611.001655/2001-50 , declara:

Art. 1º Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à Empresa TRANSPORTADORA FERNÃO DIAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 16.581.969/0001-33, estabelecida à Av. Major Delfino de Paula Ricardo, nº 1820, Belo Horizonte/MG, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EMELY FRANÇA DE PAULA