DOU de 5.2.2002
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Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 11543.003369/2001-42, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991- 15, de 10 de março de 2000, e convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U., de 27 de agosto de 2001, bem assim o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF00029-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.
Interessada:CAMARGO PACE LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ:39.299.516/0001-14
Endereço:Avenida Princesa Isabel, 599, salas 102 e 103, Centro, Vitória, ES
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO