DOU de 3.6.2002
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Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999,
Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10920.000443/2002-42, e tendo em vista o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 e convalidado pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF-00034-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.
Interessada: FONIX MUSIK BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.544.331/0001-43
Endereço: Rua Iririú, 1871, 1º andar, Joinville – SC
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO